PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 6 de julho de 2026
LEI Nº 994/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 994/2026
LEI Nº 994/2026 DE, 30 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a concessão do título de Utilidade Pública à Associação ALMA DE PATAS – Proteção Animal e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, APROVOU e o PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública Municipal à Organização Não Governamental Associação Alma de Patas, inscrita no CNPJ nº 59.008.520/0001-93, com sede no município de Bonfinópolis, Estado de Goiás.
Art. 2º Associação Alma de Patas é uma entidade sem fins lucrativos, que atua na defesa e bem-estar dos animais em situação de abandono e vulnerabilidade. A entidade desenvolve ações como o resgate e acolhimento de animais em risco, a promoção de campanhas de conscientização sobre a posse responsável, o incentivo à adoção responsável, a realização de programas de castração e controle populacional e a formação de parcerias com órgãos públicos, empresas e entidades para ampliar seus projetos e ações.
Art. 3º O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal confere à entidade os direitos e benefícios previstos na legislação vigente, incluindo a possibilidade de firmar convênios e parcerias com o Poder Público para execução de projetos sociais, nos termos da legislação municipal vigente, além do reconhecimento oficial do serviço prestado à comunidade, fortalecendo sua credibilidade e atuação.
Art. 4º Para manter o título de Utilidade Pública, Associação Alma de Patas deverá apresentar anualmente a prestação de contas de suas atividades e recursos recebidos, manter a regularidade fiscal e documental junto aos órgãos competentes e continuar exercendo suas atividades em conformidade com seus objetivos sociais e estatutários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 30 dias do mês de Junho de 2026.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis