PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 21 de julho de 2020
LEI Nº 767/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 767/2020
Lei nº. 767/2020. Bonfinópolis, 02 de Julho de 2020.
“Dispõe sobre a fixação dos Subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de Bonfinópolis, para vigorar na Legislatura 2021/2024, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - O Subsídio mensal dos Agentes Políticos do Município de Bonfinópolis, para vigorar na Legislatura 2021/2024 é fixado em parcela única, nos seguintes valores:
I – PODER EXECUTIVO:
Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Vice-Prefeito: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Secretário: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
II – PODER LEGISLATIVO:
a) Vereadores: R$ 5.064,45 (cinco mil, sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) sobre os subsídios mensais atribuídos ao Deputado Estadual;
b) Presidente da Câmara: R$ 5.064,45 (cinco mil sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º - Em hipótese alguma a despesa com o pagamento dos Vereadores poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita anual auferida pelo Município.
Art. 3º - Os valores constantes do art. 1º desta Lei poderão sofrer alteração para menos, com o objetivo de se adequarem aos limites Constitucionais.
Art. 4º - Os subsídios fixados nesta Lei somente poderão ser alterados por Lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, ficando assegurada a revisão geral anual na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, inciso X, da CF/88).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de Julho de 2.020.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis