PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 18 de outubro de 2019
LEI 746/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI 746/2019
LEI Nº 746/2019 Bonfinópolis, 09 de outubro 2019.
Autoriza o Município de Bonfinópolis/GO, a criar o depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas reconhecidamente carentes e entidades e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 172, VI, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o depósito de sobras de materiais de construção para serem doados a pessoas carentes e entidades do nosso município.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo organizar uma Central de Distribuição para recolhimento e armazenagem das doações.
Art. 2º - Será realizada uma campanha publicitária e educativa por iniciativa do Poder Executivo para incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa obra de assistência, cabendo ao Poder Executivo Municipal o transporte do material doado até o depósito.
Art. 3º - As sobras de materiais a que se refere este Projeto de Lei, constitui sobras de construções, demolições e reformas efetuadas pela Prefeitura Municipal, empresas, pessoas físicas e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes, que poderão ser usados desde pequenos reparos, como também, para construção de moradias.
Parágrafo único. O material acima descrito poderá ser tijolos, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e tudo mais que se enquadre nas características do Programa.
Art. 4º- A coordenação desse Projeto fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, que além de administrar a doação do material, acompanhará a execução ou reparo da obra, devendo oferecer orientação técnica e mão de obra gratuita.
Parágrafo único. O trabalho de mão de obra que o Projeto requer poderá ser realizado, também, através de um mutirão.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social fará o cadastro e a triagem, de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada no que couber, mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, ao 09 dias do mês de outubro de 2019.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis