PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº 859/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 859/2022
LEI Nº 859/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera destinações de áreas públicas que especifica no Residencial Campos Dourados e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a destinação original da Área Pública Municipal 01 do Residencial Campos Dourados, onde hoje é área verde, passando a sua destinação para área institucional, conforme limites abaixo especificados:
DADOS DO IMÓVEL – APM 01 – ÁREA INSTITUCIONAL
Endereço: APM 01 – área institucional – Frente para a Rua das Orquídeas, lado direito com a APM2 e lado esquerdo com a Rua das Azaléias, Residencial Campos Dourados I, CEP 75195-000, Bonfinópolis – Goiás.
ÁREA DO IMÓVEL: APM 01: 9.227,97 m².
Art. 2º. Fica alterada a destinação original da Área Pública Municipal 02 do Residencial Campos Dourados, onde hoje é área institucional, passando a sua destinação para área verde, com área de 9.227,97 m², conforme limites abaixo especificados:
DADOS DO IMÓVEL – APM 02 – ÁREA VERDE
Endereço: APM 02 – área verde – Frente para a Rua das Orquídeas, lado esquerdo com a APM I, Residencial Campos Dourados I, CEP 75195-000, Bonfinópolis – Goiás.
ÁREA DO IMÓVEL: APM 02: 9.227,97 m².
Art. 3º. A área remanescente da APM 02 original, ou seja, 3.653,98 m², manterá sua destinação original de área institucional, passando a integrar a APM1, conforme croquis em anexo, ficando mantida a área institucional total com 12.881,95 m².
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12.12.2022).
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal