PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 28 de janeiro de 2021
LEI Nº 776/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 776/2021
LEI Nº 776/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE,e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, associação filantrópica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.600.839/0001-55, com sede à Rua Tabapuã, 540, Itaim, CEP 04533-001, São Paulo/SP, e com Unidade de Operação em Goiânia, inscrita no CNPJ/MF nº 61.600.839/0009-02,com a finalidade de implantar e coordenar os estágios nos órgãos da Administração Pública Municipal oportunizando vagas de estágio de complementação educacional a jovens estudantes do Ensino Médio, Técnico e Superior.
Art. 2º. Fica criado no Município de Bonfinópolis o quantitativo de até 20 (vinte)vagas para estagiários, em qualquer área do conhecimento, dependendo da conveniência, oportunidade e necessidade da Administração, devidamente especificada em Convênio e ou Contrato.
Art. 3º.Para os efeitos desta Lei considera-se estágio o ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, educação de jovens e adultos 2ª fase.
Art. 4ºA jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I–06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes educação superior, de educação profissional, de ensino médio regular e educação de jovens e adultos do ensino médio
.
Art. 5º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular obrigatória.
Art. 6º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 5º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, sendo observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do educando em curso
educação superior, de educação profissional, de ensino médio e educação de jovens e adultos do ensino médio.
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Art. 7º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
§ 3º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
§ 4º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 8º O Município destinará a importância mensal de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)para adimplemento da respectiva Bolsa de Estágio.
§ 1º A Bolsa de Estágio será no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),acrescidas do importe de R$ 100,00 (cem), correspondente ao auxílio-transporte, para o estagiário de ensino médio e educação de jovens e adultos para o ensino médio.
§ 2º A Bolsa de Estágio será no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidas do importe de R$ 100,00 (cem), correspondente ao auxílio-transporte, para o estagiário de educação superior e de educação profissional.
§ 3º As taxas de administração a serem pagas ao CIEE não poderão ser superior a R$40,00 (quarenta reais) por bolsa concedida.
§ 4º Os valores devidos em decorrência do convenio e ou contrato serão repassadas diretamente ao CIEE, que fará o pagamento aos estagiários, sendo os encargos e ou seguros exigidos por lei, de responsabilidade do CIEE.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada órgão da Administração.
Art. 10Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal