PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 8 de julho de 2025
LEI Nº 938/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 938/2025
LEI Nº 938/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONFINÓPOLIS”.
O Prefeito de Bonfinópolis, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Bonfinópolis - FME, como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino, que compreendem:
I – a educação infantil;
II – o ensino fundamental, obrigatório e gratuito;
III – atendimento educacional especializado (AEE);
IV – educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I
Da vinculação do Fundo
Art. 2° - O Fundo Municipal de Educação - FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, terá natureza contábil e se constituirá em uma Unidade Orçamentária Gestora e Executora, integrando o Orçamento Municipal.
Seção II
Da Gestão do Fundo
Art. 3° - O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, por meio do Secretário(a)
Municipal de Educação, subordinado(a) ao Chefe do Poder Executivo, sob a fiscalização do Conselho de Educação.
Seção III
Das atribuições do(a) Secretário (a) Municipal de Educação
Art. 4° - São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Educação:
I - gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentária-financeira;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III – assinar as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria Municipal;
‘ IV - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimentos das receitas;
V - com anuência do Prefeito Municipal, firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação.
Seção IV
Dos recursos a disposição do Fundo
Art. 5° - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação os provenientes de:
I – transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III – recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades;
IV – recursos do Tesouro Municipal;
V- rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
VI- saldos de exercícios anteriores;
VII - outros recursos que lhe venha a ser legalmente destinados.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Educação serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta específica no CNPJ do Fundo Municipal de Educação.
Art. 6° - Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas municipais será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e fiscalização do Conselho do FUNDEB.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO DO FUNDEB, anualmente de forma analítica, em consonância com a legislação vigente.
Art. 8° - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada, com autonomia financeira e contábil.
Art. 9º - Para manutenção do Fundo, fica autorizado o Crédito Especial mediante alteração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); relativas ao ano de 2025, iniciando suas atividades a partir de 01 de agosto de 2025.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Bonfinópolis, aos 03 de julho de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito