PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 5 de julho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2018
BONFINÓPOLIS, 03 DE JULHO DE 2018.
“Altera o artigo 6º, artigo 8º e anexo I da Lei Complementar 008/2005 de 11 de maio de 2005 e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam aprovadas as modificações introduzidas na Lei Complementar nº 008/205, relativas às seguintes alterações
Art. 2º. O inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº008/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - (...)
I – Classe dos Docentes:
a)Professor Classe I
b)Professor Classe II
c)Professor Classe III
d)Professor Classe IV
Art. 3º. O Art. 8º da Lei Complementar nº008/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8. (...)
I – Ensino médio completo na modalidade magistério e/ou equivalente (licenciatura em pedagogia).
II – Ensino superior no curso de graduação em licenciatura plena em pedagogia, para decência na educação infantil e para primeira fase do Ensino Fundamental.
III – Ensino superior em curso de graduação em licenciatura plena, com habilitações específicas em área própria para docência na segunda fase do ensino fundamental.
Art. 4º. Altera o Anexo I da Lei complementar nº008/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – Lei complementar 008/2005 Alterado pelo
Lei Complementar nº 029/2018
PROVIMETNO DE DOSCENTES
EDUCAÇÃO
DEN.
QUATDE
FORMA DE PROVIMENTO
REQUISITO PARA PROVIMENTO
Professor Classe I
20
Concurso público de prova e títulos – Nomeação
Habilitação específica em nível médio na modalidade magistério e/ou Equivalente (pedagogia).
Professor Classe II
80
Concurso público de prova e títulos – Nomeação
Habilitação específica em nível superior – Licenciatura plena em Pedagogia para atuar na educação infantil (CMEI e Pré-Escola) e primeira fase do ensino fundamental (1º ao 5º ano) ou curso de graduação em licenciatura plena, com habilitações específicas em área própria para docência na segunda fase do ensino fundamental (6º ao 9º ano)
Professor Classe III
70
Concurso público de prova e títulos – Nomeação
Licenciatura plena, mais pós-graduação na área da educação: especialização lato sensu (com no mínimo 360 horas)
Professor Classe IV
20
Concurso público de prova e títulos – Nomeação
Licenciatura Plena, Mais Mestrado ou Doutorado.
Art. 5º.Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 008/2005 permanecem inalterados.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de julho de 2018.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal