PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 4 de dezembro de 2020
LEI Nº 772/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 772/2020
LEI Nº 772/ 2020 BONFINÓPOLIS, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transferir para o Estado de Goiás, o Controle e Gestão do Trecho Rodoviário que especifica e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição da República e pela lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o Estado deGoiás, oControle de Gestão da Rodovia Vicinal que liga a BR-060 em Anápolis à Rodovia GO-010emBonfinópolis, sendo a "extensão / Distância Longitudinal de 1.054 m(Um mil e cinquenta e quatro metros) de domínio doMunicípio de Bonfinópolis", conforme detalhado no Quadro de Distâncias (Trecho 3: ANP Leopoldo - Bonfinópolis), em anexo:
Art. 2°.Informamos, que a referida Rodovia liga a BR-060emAnápolis à Rodovia GO-010em Bonfinópolis, passando pelo Povoado da Igrejinha (Anápolis), Povoado deVila Nova.TrevodoJose Rosário eCarrefourzinho (Leopoldo de Bulhões) até o Município de Bonfinópolis, perfazendo a extensão total de 24.925 m (vinte e quatro mil, novecentos evinte e cinco metros), conforme detalhado no Quadro de Distâncias (Trechos 1,2 e 3) em anexo.
Art. 3°. Caberá ao Órgão Estadual à realização de estudos de viabilidade técnica para a Estadualização e posterior Execução de Pavimentação Asfáltica, Estruturação e Conservação da referida rodovia.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, de Bonfinópolis – Goiás, aos 26 dias do mês de novembro de 2020.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal