PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 29 de abril de 2022
LEI Nº 837/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 837/2022
Lei nº 837/2022 Bonfinópolis, 20 de abril de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município de Bonfinópolis e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os 31 (trinta e um) lotes do Loteamento Residencial Juca Araújo, abaixo relacionados:
QUADRA
LOTE
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QUADRA
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Parágrafo Único – O Loteamento Juca Araújo, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 2o As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo
1o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
A) Ter seu domicílio no município de Bonfinópolis há, no mínimo, 03 (três) anos;
B) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;
C) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive cônjuge, se for o caso);
D) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;
Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários quetrata esteartigo sãoeliminatórios e,em caso de número decandidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 3o Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4o Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:
-ITBI – Impostode Transmissãode Bens Imóveis, quando datransferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).
- TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinetedo Prefeitode Bonfinópolis,aos 20 dias domês de abril de 2022.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis