PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 15 de outubro de 2021
LEI Nº 810/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 810/2021
LEI Nº 810/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Bonfinópolis nos termos do art. 162 da Lei Complementar nº 32, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 2º Os valores de metro quadrado dos terrenos são os constantes do Anexo Único desta Lei, estabelecidos por Setor, Quadra e Lote.
Parágrafo único - Nos casos de imóveis não cadastrados ou que não possuam na Planta Genérica de Valores, código de valor, será este determinado pelo órgão municipal competente com base em valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças físicas.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 449, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 08 de outubro de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis