PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 2 de maio de 2025
LEI Nº 931/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 931/2025
LEI Nº 931/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão do título de Utilidade Pública à ONG A Arca – Proteção Animal e dá outras providências.”
Art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública Municipal à Organização Não Governamental A Arca – Proteção Animal, inscrita no CNPJ nº 53.463.454/0001-65, com sede no município de Bonfinópolis, Estado de Goiás.
Art. 2º A ONG A Arca – Proteção Animal é uma entidade sem fins lucrativos, que atua na defesa e bem-estar dos animais em situação de abandono e vulnerabilidade. A entidade desenvolve ações como o resgate e acolhimento de animais em risco, a promoção de campanhas de conscientização sobre a posse responsável, o incentivo à adoção responsável, a realização de programas de castração e controle populacional e a formação de parcerias com órgãos públicos, empresas e entidades para ampliar seus projetos e ações.
Art. 3º O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal confere à entidade os direitos e benefícios previstos na legislação vigente, incluindo a possibilidade de firmar convênios e parcerias com o Poder Público para execução de projetos sociais, o acesso a incentivos e benefícios fiscais conforme a legislação municipal aplicável, além do reconhecimento oficial do serviço prestado à comunidade, fortalecendo sua credibilidade e atuação.
Art. 4º Para manter o título de Utilidade Pública, a ONG A Arca – Proteção Animal deverá apresentar anualmente a prestação de contas de suas atividades e recursos recebidos, manter a regularidade fiscal e documental junto aos órgãos competentes e continuar exercendo suas atividades em conformidade com seus objetivos sociais e estatutários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 29 de abril de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis