PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 30 de outubro de 2023
LEI Nº 885/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 885/2023
LEI Nº 885/2023, Bonfinópolis, 26 de outubro de 2023.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BONFINÓPOLIS, para o exercício financeiro de 2024.”
O Prefeito de BONFINÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BONFINÓPOLIS-GO, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 47.245.954,09 (Quarenta e sete milhões duzentos quarenta e cinco mil novecentos cinquenta e quatro reais e nove centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimados na forma detalhada nos Anexos a que se refere o art. 8º Incisos I e II desta Lei, conforme desdobramento.
TÍTULOS
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.739.173,39
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.756.605,71
RECEITA PATRIMONIAL
655.003,03
RECEITA INDUSTRIAL
2.263,11
RECEITA DE SERVIÇOS
14.710,14
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
44.817.618,11
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
45.840,32
SUB-TOTAL
50.031.213,81
ALIENAÇÃO DE BENS
14.885,61
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
914.958,78
SUB-TOTAL
929.844,39
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-3.715.104,11
SUB-TOTAL
-3.715.104,11
TOTAL GERAL
47.245.954,09
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 47.245.954,09 (Quarenta e sete milhões duzentos quarenta e cinco mil novecentos cinquenta e quatro reais e nove centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 44.395.789,96 (Quarenta e quatro milhões trezentos noventa cinco mil setecentos oitenta e nove reais e noventa seis centavos).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 2.850.164,13 (Dois milhões oitocentos cinquenta mil cento sessenta e quatro reais e treze centavos).
Art. 6º A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observada a programação detalhada nos Anexos a que se referem o art. 8º Incisos I e III desta Lei, com seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.480.350,66
2.480.350,66
GABINETE DO PREFEITO
519.684,26
519.684,26
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
122.680,38
122.680,38
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
1.898.353,37
1.898.353,37
SECRETARIA DE FINANCAS
1.782.424,25
1.782.424,25
SECRETARIA DE EDUCACAO
4.598.374,46
4.598.374,46
SEC. DE DESEN.AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
960.161,71
960.161,71
SEC. DA IND. E COMÉRCIO, CULTURA E TURISMO
1.479.492,03
1.479.492,03
PREVIDÊNCIA SOCIAL
868.988,79
868.988,79
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
287.850,65
287.850,65
SEC. MUN DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
132.033,57
132.033,57
SEC. MUN DE AÇÃO URBA.OBRAS TRANSPORTE
4.848.721,17
4.848.721,17
SEC. DE COMPRAS E LICITAÇÕES
173.361,89
173.361,89
SEC. DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
533.528,60
533.528,60
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
182.142,98
182.142,98
FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DO FUNDEB
6.874.323,60
6.874.323,60
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – FUMPREB
2.850.164,13
2.850.164,13
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.450.041,95
12.450.041,95
FUNDO MUN.DOS DIR.CRIANCA ADOLESCENTE
37.744,44
37.744,44
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.403.819,50
2.403.819,50
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA
1.620.242,01
1.620.242,01
FUNDO MUNCICIPAL DO IDOSO
141.469,69
141.469,69
TOTAL GERAL
44.395.789,96
2.850.164,13
47.245.954,09
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 80 % (oitenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei Orçamentária Anual.
II – Efetuar o que determina o art. 43, § 1º, Incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64;
III - Criar ou alterar receitas, elementos, sub elementos, unidades orçamentárias e fontes de recursos no Quadro de Detalhamento da Despesa desde que na mesma categoria econômica, adequando às determinações da Secretaria do Tesouro Nacional e normas do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.
II – Resumo Geral da Receita.
III – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 9º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
BONFINÓPOLIS, aos 26 de outubro de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito De BONFINÓPOLIS