PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 24 de maio de 2021
LEI Nº 791/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 791/2021
LEI N°791/2021. DE 17 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre programa de combate aos criadouros e foco vetor do mosquito Aedes Aegypti e a prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde nos casos das doenças que tenha o inseto como vetor no Município de Bonfinópolis e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Do programa e Das Definições
Art. 1°- Na prevenção e controle das doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti caberá aos munícipes, aos gestores públicos e aos estabelecimentos privados a colaboração nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, contribuído para a diminuição da infestação do vetor e proliferação das doenças.
Art. 2°- Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza de imóveis residenciais, comerciais e industriais, gestores de prédios da administração pública, municipal, estadual e federal, responsável por manterem seus estabelecimentos limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação do mosquito Aedes Aegypti.
Paragrafo único: A manutenção predial dos imóveis compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar o acúmulo de água em qualquer das espécies.
Art. 3°- Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, depósitos e/ou comércio de peças para veículos (novas e usadas), ferros-velhos, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins, abrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros do vetor de que trata esta Lei, sendo proibido o depósito de pneus, sucatas, peças e/ou partes de quaisquer veículos, etc, nos logradouros públicos.
Art. 4º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza de imóveis residenciais, comerciais e industriais, gestores de prédios da administração pública, municipal, estadual e federal de terrenos em obras, ou responsável, obrigado a adotar medidas inservíveis que possam acumular água ou a aplicação de larvicidas que impeçam a proliferação do vetor, desse caso, deve haver a data da última aplicação e a indicação do responsável técnico pelo serviço.
Art. 5º - Nos cemitérios somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que não retenham água, permitindo, apenas, o uso daqueles que contenham terra ou areia.
§ 1° - Os responsáveis por cemitérios ficam obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia ou terra, de modo a evitar o acúmulo de água.
§ 2° - O Poder Executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia ou terra, de modo a evitar o acúmulo de água.
Art.6 - A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, ocupante, possuidor por qualquer natureza de imóveis residenciais, comerciais e industriais, gestores de prédios da administração pública municipal, estadual e federal ou responsável pelo imóvel.
Art. 7- O Poder Executivo realizará a limpeza dos lotes baldios de Bonfinópolis, somente quando o proprietário ou possuidor estiver obrigado a Executar a ação e não o fizer.
§ 1° - A realização de limpeza de lotes baldios por ato do Poder Executivo acarretará aplicação de taxa específica, a ser estipulada pelo órgão responsável e cobrada do proprietário pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2°. A limpeza do lote baldio não isentará o seu proprietário de possíveis imposições de multas previstas no Código Tributário Municipal e em outros casos, verificada a presença de focos ou não.
CAPITULO II
Das Medidas Fiscalizatórias
Seção I
Das Ações de Vigilância em Saúde
Art. 8- Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis, a qualquer título, por imóveis particulares e públicos no Município de Bonfinópolis são obrigados a permitir o ingresso nos mesmos do agente de combate à endemias, designados como autoridade sanitária, e/ou da autoridade fiscal responsável pelo trabalho de controle do mosquito vetor Aedes aegypti, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate as doenças provocadas pelo mosquito, por se tratar de risco iminente à saúde pública e à vida.
Art. 9- Nos casos de denúncia com identificação de doença na localidade, focos visíveis do mosquito Aedes Aegypti ou vigilância de rotina, poderá o Poder Executivo Municipal promover ações de polícia administrativa, exercida através dos Agentes de Combate a Endemias, designados como autoridade sanitária, ou da autoridade fiscal poderão ingressar na habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, quando esse se encontrar desocupado ou abandonado, respeitado o devido processo legal.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá constituir um número telefônico gratuito, do qual será responsável pelo recebimento das denúncias de que trata a presente Lei.
Art. 10- Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de Combate a Endemias, designadas como autoridade sanitária, ou autoridade fiscal no imóvel ou propriedade, para o exercício de vigilância em saúde, será notificado o proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, para que facilite o acesso ao imóvel ou propriedade no prazo máximo de 24 horas.
§ 1° - Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma prevista nesta Lei, com aplicação de multa correspondente, além de interdição quando se trata de imóvel comercial.
§ 2°- Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade deverá comunicar, imediatamente, a autoridade policial competente da possível prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal.
Art. 11- Nos casos de dificuldade à diligência, quando a habitação, terreno, edifício ou estabelecimento com possíveis focos de “Aedes Aegypti” encontrar-se fechado, desocupado ou em estado de abandono, o Agente de Combate às Endemias fará três tentativas de entrada, em dias e horas diferentes, sempre deixando na imóvel notificação sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.
Seção II
Do Ingresso Compulsório
Art. 12- Esgotadas as providências estabelecidas no artigo 10 e sempre que houver necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares ou públicos com dificuldade à diligência caracterizada para o exercício da ação de vigilância em saúde, essa será efetivada através de Comunicação de Ingresso Compulsório.
§ 1° - A Comunicação de Ingresso Compulsório será lavrada pelos Agentes de Combate a Endemias, designados como autoridades sanitárias, ou autoridade fiscal e serão publicadas no diário oficial do município e realizada comunicação por via Correios com Aviso de Recebimento (AR), desta Lei, contendo as seguintes informações:
a) Identificação do infrator, e/ou seu domicílio;
b) Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
c) Local, data e hora da efetivação da medida;
§ 2° - No prazo de 24 horas do recebimento da publicação da Comunicação de Ingresso Compulsório, o infrator poderá apresentar defesa, que será apreciada pela autoridade competente, responsável pelos Agentes de Combate às Endemias.
§ 3° - Feita a notificação nos termos desta Lei e não havendo qualquer providência a medida de ingresso compulsório será efetivada, com a presença da polícia militar ou polícia civil, se necessário.
§ 4° - Os Agentes de Combate a Endemias, designados como autoridades sanitárias, ou as autoridades fiscais, deverão antes de efetivar a medida do Ingresso Compulsório, verificar se a atuação não deixará o imóvel ou propriedade em estado de vulnerabilidade ou se por outro motivo fica impossibilitado o acesso, não devendo realizar o ingresso compulsório nesses casos, lavrando o termo a situação que deverá ser encaminhada a Autoridade Supervisora.
§ 5° - Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá ser lavrado o Auto de Infração, quando verificado o descumprimento desta Lei.
§ 6°- As despesas realizadas decorrentes do ingresso compulsório com abertura e fechamento, e limpeza dos imóveis serão cobradas do proprietário do imóvel.
CAPÍTULO lll
Das Infrações e Das Penalidades
Art. 13- Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações às disposições desta Lei serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I. Advertências;
II. Multa;
III. Inutilização
IV. Interdição.
Parágrafo único - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, e especial sobre o responsável pela real e efetiva propriedade, posse, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento.
Art. 14- Considera-se infração para os efeitos da presente Lei:
I – A existência, nos imóveis públicos ou particulares, de lixo, entulhos, água parada, recipientes e/ou objetos e materiais inservíveis que propiciem a presença e a proliferação do mosquito transmissor da dengue;
Penalidade: inutilização, advertência e/ou multa de 14 UFMB.
II – Dificultar a ação fiscal no exercício das atividades previstas nessa Lei, em especial a recusa pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável, a qualquer título, pelo imóvel, em permitir o ingresso do agente e combate às endemias, bem como qualquer outra autoridade fiscal, para fins de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate ao mosquito que trata esta Lei;
Penalidade: advertência e/ou multa de 14 UFMB.
III – Deixar, os proprietários e/ou responsáveis por obras de construção civil, públicas ou privadas, de adotar medidas de proteção e/ou prevenção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar acúmulo de água, originados ou não de chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada;
Penalidade: advertência, interdição e/ou multa de 14 UFMB;
IV – Deixar de manter tratamento adequado da água de piscinas, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos;
Penalidade: advertência e/ou multa de 14 UFMB.
V – Deixar de manter os reservatórios, caixas d’água, cisternas (poços) ou similares, devidamente tampados, com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de mosquitos e, consequentemente, sua desova e reprodução;
Penalidade: advertência e/ou multa de 14 UFMB.
VI – Depositar e/ou descartar de forma irregular pneus e similares;
Penalidade: advertência, interdição e/ou multa de 14 UFMB.
VII – Descumprir quaisquer outras obrigações contidas nesta Lei;
Penalidade: inutilização, advertência, interdição e/ou multa de 14 UFMB.
Art. 15- São circunstâncias agravantes:
I – Ser reincidente, nos termos desta Lei;
Art. 16- Nas hipóteses constantes desta Lei, sendo o infrator reincidente a multa prevista será computada em dobro da anteriormente aplicada, e assim sucessivamente até o limite de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel.
Art. 17- Considera-se reincidência, a prática pelo infrator de quaisquer das infrações prevista nesta Lei, no interstício de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que o condenou na infração anterior.
Art. 18- Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que julgar necessárias e, analisando os motivos e consequências de infração, circunstâncias agravantes e atenuantes, a capacidade econômica, personalidade e comportamento do infrator, poderão reduzir ou elevar as penas previstas nesta Lei de um terço, até o quadruplo.
Art. 19- O valor das multas previstas nesta Lei será reduzido nos casos em que o infrator comprove ter corrigido a irregularidade apontada no auto de infração, nos seguintes termos:
I – Em50% (cinquenta por cento), quando o infrator concordando com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento desta, no prazo previsto para apresentação de defesa;
II – Em25% (vinte e cinco por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo previsto para interposição de recurso.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo no caso de ser o infrator reincidente.
Art. 20- A aplicação de qualquer pena não isenta o infrator do dever de dar destinação adequada aos materiais/objetos que representem risco de proliferação do mosquito Aedes Aegypti.
CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo
Art. 21- As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas em processo administrativo iniciado com a lavratura do Auto de Infração e serão punidas com a aplicação única ou cumulativa das medidas administrativas nela previstas, observados o rito e os prazos estabelecidos nas normas procedimentais do órgão autuador.
§1º - Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem às infrações.
§2º - Todas as medidas punitivas determinadas por esta lei devem estar embasadas em justificativas fundamentadas, e se possível que sejam apensadas ao processo provas constituídas por meios telemáticos de imagem e vídeo.
Seção I
Auto de Notificação
Art. 22- Verificada a inobservância das disposições desta Lei, que não implique em risco eminente à saúde pública, notadamente quanto à existência de foco ou criadouro, poderá ser lavrado Auto de Notificação, pelo agente competente, determinado a correção das irregularidades, no prazo máximo de até 30 dias, findo este prazo, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, seguir-se-á a lavratura do Auto de Infração.
Parágrafo único. O prazo fixado no Auto de Notificação poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante pedido fundamento a chefia Imediata do Agente que lavrou o auto, no mínimo, 03 dias antes de seu vencimento.
Art. 23- O Auto de Notificação será lavrado em 03 vias, devidamente numeradas, que conterão:
I – O nome da pessoa física ou denominação da entidade intimada, razão social, especificando o ramo de sua atividade e o endereço completo;
II – A disposição legal ou regulamento em que fundamenta a notificação;
III – A medida sanitária exigida, ou no caso de obras, a indicações dos serviços a serem realizados;
IV – O prazo para sua execução;
V – Carimbo com o nome, matrícula e cargo, legíveis, do agente público que expediu a intimação e sua assinatura;
VI – A assinatura do intimado ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo único - Considera-se preposto, para os efeitos desta Lei, a pessoa que esteja no local guardado, cuidando e/ou executando qualquer atividade inerente às suas finalidades.
Seção II
Auto de Infração
Art. 24- O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, que conterão:
I – O nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividade e endereço completo;
II – O ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectiva;
III – A disposição legal ou regulamentar transgredida e o dispositivo legal ou regulamentar que culmina a penalidade administrativa e que fica sujeito o infrator, conforme disposto nesta Lei;
IV – O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa;
V – Carimbo com o nome, matrícula e cargo legíveis do Agente Fiscal que expediu o Auto e sua assinatura;
VI – A assinatura do autuado ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Art. 25- Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapaz, poderá o Auto de Infração ser assinado “a rogo” na presença de duas testemunhas ou na falta destas, deverá ser feita ressalva pela autoridade autuante.
Seção III
Da Impugnação ao Auto de Infração e do Julgamento
Art. 26- O infrator poderá oferecer defesa escrita ao Auto de Infração no prazo de 15 dias, contados da sua ciência pessoal ou via carta registrada com recibo de volta ou por edital.
§ 1°- A impugnação deverá ser dirigida à autoridade julgadora de primeira instância do órgão que lavrou o auto, em duas vias impressas, devidamente assinadas e acompanhadas de cópia de documentos que identifiquem a pessoa física ou jurídica autuada ou intimada, sob pena de não recebimento e decretação da revelia após vencimento do prazo.
§ 2° - O recebimento da defesa produzirá efeito suspensivo quando da imposição de penalidade pecuniária.
Art. 27- A impugnação do Auto de Infração será julgada pelo órgão que lavrou a peça, em primeira instância, sendo o infrator intimado de todos os atos praticados no processo administrativo, pessoalmente ou através de carta registrada com recibo de volta, ou através de publicação, salvo quando revel.
Art. 28- A impugnação a que se refere o artigo anterior será decidida depois de ouvido o Agente Fiscal que lavrou a peça, que após relato dos fatos, opinará de forma fundamentada pela manutenção total ou parcial do Auto.
Art. 29- Após a réplica fiscal de que trata o artigo anterior, será encaminhado os autos conclusos para julgamento pela autoridade de primeira instância julgamento de imediato.
Art. 30- Decorrido o prazo de defesa, sem que o infrator a tenha apresentado, será ele considerado revel, proferindo a autoridade de primeira instância julgamento de imediato.
Parágrafo único - Da decisão proferida em processo julgado à revelia em primeira instância, caberá recurso para exame exclusivamente de matéria relativa ao direito, sendo defesa apreciação de fatos preexistentes ao julgamento de primeira instância.
Art. 31- Indeferida a defesa, o infrator poderá recorrer ao Conselho Municipal de Saúde, em segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão.
Art. 32 - Após o trânsito em julgado da decisão administrativa denegatória, sem que haja pagamento da pena pecuniária, o processo será enviado à Secretaria Municipal de Finanças para inscrição do débito em dívida ativa.
§ 1° - O não recolhimento das multas estabelecidas nesta Lei, no prazo fixado pela autoridade de primeira instância, acarretará juros de mora e correção monetária, de acordo com a legislação vigente, a partir da data de lavratura do Auto de Infração.
§ 2° - Todas as multas aplicadas serão recolhidas em conta especifica e serão utilizadas em ações educativas de combate ao mosquito Aedes Aegypti, definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 33 - O Órgão que lavrou o Auto de Infração e o Conselho Municipal de Saúde, na elucidação das infrações contra a saúde pública, poderão requisitar documentos, laudos e informações sobre pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração apontada.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 34 - A fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que se fizerem necessárias, serão de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 35 - As infrações às disposições desta Lei prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da dará da lavratura do Auto de Infração.
Art. 36 - É facultado o Poder Executivo Municipal e cobrança das multas e dos gastos decorrentes da abertura, fechamento, e limpeza de imóveis desocupados ou abandonados realizados às expensas do Município para combate de criadouro e foco vetor do mosquito Aedes Aegypti, juntamente com o documento de arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU e Imposto Territorial Urbano-ITU.
Art. 37 - O Poder Executivo, caso seja necessário, poderá expedir Decreto para regulamentar esta Lei.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 17 dias do mês de maio de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis