PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 28 de janeiro de 2021
LEI Nº 780/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 780/2021
LEI Nº 780/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal nº 757, de 02 de março de 2020,e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Ficam criados os artigos 20-A, 31-A, 31-B e 34-A na Lei Municipal nº 757, de 02 de março de 2020, o qual vigerá com a seguinte redação:
Art. 20-A. São atribuições do cargo de Ouvidor Geral do Município:
I – Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos;
II – elaborar relatórios de gestão e avaliação dos serviços prestados pelaOuvidoria;
III – Sugerir medidas para aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos; e
IV – Apoiar ações de transparência e prestação de contas para a administração pública e para a sociedade.
Art. 31-A. São atribuições do cargo de Gerente Educacional:
I – Assessorar o planejamento pedagógico anual;
II – Propor e apoiar a formação da equipe;
III – Acompanhar a elaboração dos cursos e o trabalho do instrutor;
IV – Elaborar os calendários de cursos, desenvolvimento de ações pedagógicas para melhorar a qualidade do ensino e do aprendizado; e
V – Acompanhar o desempenho dos alunos e propor soluções.
Art. 31-B. São atribuições do cargo de Secretário Geral de Unidades Escolares:
I – Controlar e organizar os arquivos com registros da vida acadêmica dos alunos;
II – Fazer processos de registro de conclusão de cursos e colação de grau;
III – registrar em atas as sessões e atividades da escola;
IV – colaborar na realização do planejamento e gestão escolar;
V – atuar na organização de registros e arquivos escolares;
VI – operacionalizar processos de matricula e transferência de estudante, organizar a formação de turmas e registro do histórico escolar dos estudantes, controlar e organizar arquivos com registros da vida acadêmica dos estudantes;
VII – informar e orientar o corpo docente a respeito da organização e funcionalidade de diários escolares.
Art. 34-A. São atribuições do cargo de Gerente de Saúde:
I – garantir o planejamento em saúde;
II – assegurar a gestão e organização do processo de trabalho;
III – coordenar o cuidado e as ações no território e a integração da Unidade de Saúde da Família (USF) com outros serviços da rede de atenção no Município.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 757, de 02 de março de 2020, onde se lê “OUVIDOR”, leia-se “OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO”, e onde se lê “ENSINO SUPERIOR”, leia-se “ENSINO MÉDIO”.
Art. 3º. Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal