PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 897/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 897/2023
LEI N° 897/2023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
"Altera destinações de áreas publicas
que especifica nos Residenciais
Campo Belo e litca Araújo e dá
outras providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o ELE
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a destinação original de parte da Área Pública Municipal n° 11 do Residencial Campo Belo, matricula no CRI de Bonfinópolis n° 2.151, com área total de 1.995,00 m2, onde hoje é área verde, passando a sua destinação para área institucional, conforme limites abaixo especificados:
DADOS DO IMOVEL — Parte da APM 11 — Denominada APM 11-A — AREA
INSTITUCIONAL Endereço: APM 11-A — área institucional — Rua José Fernandes Silva, Residencial Campo Belo, CEP 75195-000, Bonfinópolis — Goiás. AREA DO IMOVEL: APM 11-A: 1.389,75 m2;DADOS DO IMOVEL — Parte da APM 11 — Denominada APM 11-C — AREA INSTITUCIONAL Endereço: APM 11-C — Area institucional — Rua José Fernandes Silva, Residencial Campo Belo, CEP 75195-000, Bonfinópolis — Goiás. AREA DO IMOVEL: APM 11-C: 605,25 m2;
Art. 2°. Fica alterada a destinação original do Lote 01/10, quadra 02, do Residencial Rica Araújo, matricula no CRI de Bonfinópolis n° 3.958, com área total de 1.995,00 m2, onde hoje é Area institucional, passando a sua destinação para área verde, conforme limites abaixo especificados:
DADOS DO IMOVEL — Lote 01/10 — ÁREA VERDE Endereço: Lote 01/10, quadra 02 — área verde — Rua 105, Residencial Jima Araújo, CEP: 75195-000, Bonfinópolis-Goiás. ÁREA DO IMOVEL: Lt.01/10 1.995,00 m2.
Art. 30. As plantas cartográficas, os memoriais descritivos e as certidões dos imóveis em anexo fazem parte da presente Lei.
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS, estado de Goias, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e três (28.12.2023)
KELTON PINHEIRO
Prefeito