PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 10 de outubro de 2023
LEI Nº 883/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 883/2023
Lei N.º 883/2023 Bonfinópolis, 03 de outubro de 2023.
“Abre credito especial e da outras providencias para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2023”.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Criado Credito Especial na Lei Orçamentária Municipal vigente, conforme Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, no montante R$ 140.000,00 ( cento e quarenta mil reais) destinado a implantação da nova dotação orçamentária para apropriar as despesas decorrentes da LEI PAULO GUSTAVO, conforme demonstramos abaixo:
I – Cria Programa/Ação/Elementos:
Órgão
22 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
Valor
Unidade
14 – SECRETARIA INDUSTRIA COMERCIO, CULTURA E TURISMO
Função
13 – CULTURA
Sub-Função
392 – DIFUÇÃO CULTURAL
Programa
2008 - DIFUÇÃO CULTURAL
Ação
2.085 – Manutenção da Lei Paulo Gustavo
Elementos:
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART. CIENT ESPOR
20.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERV. PESSOA FÍSICA
50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERV. PESSOA JURIDICA
50.000,00
3.3.90.88
OUTROS AUXILIOS FINANCEIRO
20.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas mencionadas será utilizado o disposto no Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Órgão
22 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
Valor
Unidade
6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
2006 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
Ação
2.019 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento:
339039 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
FONTE
115 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE
140.000,00
Art. 3º - Fica igualmente autorizado à realizar as alterações necessárias à adequação nas leis municipais:
a) Lei Orçamentária Anual nº 849/2022;
b) Lei do Plano Plurianual nº 850/2022;
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 840/2022.
Art. 4º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 03 de outubro de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal