PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 7 de julho de 2021
LEI Nº 802/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 802/2021
Lei nº 802/2021, de 01 de julho de 2021.
“Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bonfinópolis, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Bonfinópolis a"Semana Municipal do Empreendedorismo", que acontecerá anualmente na primeira semana do mês de outubro, sendo as ações desenvolvidas vinculadas à Secretaria de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo.
Art. 2º A Semana Municipal do Empreendedorismo tem como objetivos:
I. Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços;
II. Incentivar a criação de políticas públicas e privadas para o fortalecimento do conceito de empreender, ou seja, criar e/ou manter os negócios;
III. Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos empreendedores e os já estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus negócios em um mercado altamente competitivo;
IV. Criar espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos.
V. Instruir e incentivar os alunos da rede publica municipal a desenvolver atividades voltadas ao empreendedorismo e a autoconfiança.
Art. 3º A "Semana Municipal do Empreendedorismo" terá o objetivo de realizar aapresentação junto à população de conceitos e práticas administrativas, comerciais, de logística, produção e finanças através de palestras, debates, seminários, fóruns, visitas técnicas, feiras de negócios, workshops e oficinas a serem realizados por convidados e membros participantes desta semana, que poderão ser: empresas de consultorias especializadas, instituições de ensino profissionalizantes, empresas privadas, instituições públicas, conselhos municipais e empreendedores individuais que representam um marco do empreendedorismo no âmbito local e fora dele.
Art. 4º Poderá ser realizada durante a "Semana Municipal do Empreendedorismo"homenagens às empresas, instituições e empreendedores individuais que mais se destacaram durante o ano, cabendo essa escolha ser feita por segmento ou relevância econômica e/ou social.
Art. 5ºA realização dos eventos da "Semana Municipal do Empreendedorismo" poderáo correr através de ações do Poder Executivo em conjunto com empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos e/ou privados do município que apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 6ºDurante a "Semana Municipal do Empreendedorismo", fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a promover nas escolas municipais palestras e atividades voltadas para a prática e incentivo do empreendedorismo, no intuito de encorajar crianças e adolescentes a transformar suas realidades, alcançando maior crescimento pessoal e autoconfiança.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito de Bonfinópolis, ao 01 dia do mês de Julho de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis