PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 17 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 /2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 /2021
LEI COMPLEMENTAR N° 36/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012, DE 12 de novembro de 2009, QUE REFORMULA O REGIME DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODE bonfinópolis, revoga as leis que especifica E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Munícipio, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.A Lei Complementar Municipal nº 012/2009, de 12 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
Art. 2º. .......
§10. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, permanecerá filiado ao FUMPREB.
§11. O segurado que obtiver aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.(NR)
.............
Art. 12. ......
I – quanto ao segurado:
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e osdemais requisitos estabelecidos em lei.
....
§1º. Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea“a”do inciso Ie nos incisos II I e IV do art.35 da referida emenda.
§2º. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 deste artigo.
§3º. No âmbito municipal, as regras de cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte serão as mesmas aplicáveis aos servidores da União e seus respectivos dependentes.
§4º. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4°-A, 4°-B, 4°-C, 4º-D, 4º-E e 5°.
§4º-A. No âmbito municipal, a aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observará os requisitos e critérios estabelecidos por lei complementar federal, que estabelecerá idade e tempo de contribuição diferenciados.
§4º-B. Os requisitos e critérios para aposentadoria de servidores municipais cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, serão estabelecidos em lei complementar federal, contemplando idade e tempo de contribuição diferenciado.
§5º. De acordo com o disposto em lei complementar, os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do §1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§6º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§7º. Observado o disposto no §2º do art. 201 da Constituição Federal quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei.
§8º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§9º. O tempo de contribuição federal, distrital, estadual ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e § 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§11. Aplica-se o limite fixado no art. 92, XII, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração ou subsídio de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§12. Além do disposto neste artigo, serão observados, no regime próprio de previdência social municipal, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§14. O Município de Bonfinópolis instituirá, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no §16.
§15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, sendo-lhe garantido o direito ao Benefício Especial, nos termos da lei.
§17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária ordinária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime no Município, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar. (NR)
Subseção I
Da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
Art. 13. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado, no cargo em que estiver investido, sendo precedida de licença para tratamento de saúde, quando insuscetível de readaptação, para o exercício de atividade pública municipal e ser–lhe–á paga enquanto permanecer nessa condição.
......
§6º. Para a concessão da aposentadoria, prevista no caput deste artigo, o servidor deverá ter sido primeiramente readaptado de função, devendo ser comprovada a sua ineficácia, nesse processo readaptativo.
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§9º. O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, deverá obrigatoriamente passar por avaliações periódicas, anualmente, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
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§14. Outro requisito obrigatório para a concessão deste amparo é que o segurado deve apresentar laudo médico expedido por especialista da doença incapacitante, contendo o CID da doença e demais informações que forem necessárias.
§15. O segurado será submetido a Perícia Médica Oficial do FUMPREB que irá analisar se está configurada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo e ainda verificada a impossibilidade de readaptação de função.
§16. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá do período de carência observado no estágio probatório, salvo os casos de acidente de trabalho, devidamente comprovado.
§17. O servidor deverá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
§18. Se a lesão ou doença ocorreu antes do segurado filiar–se ao FUMPREB não será conferido o direito a se aposentar por incapacidade para o trabalho, caso em que deverá ser considerado inapto durante o período probatório de que trata o artigo 41 da Carta Republicana.(NR)
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Art. 14. O segurado ativo será automaticamente aposentado ao completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados segundo o disposto nesta Lei.(NR)
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Art. 47. ........
§4º. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
§5º. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)
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Art. 48. ..........
§7º. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir–se–á a pensão.
§8º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§9º. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso IV, em ato do Secretário de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§10. A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§11. O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput, desde que tenha havido averbação pelo servidor falecido, referente ao período contributivo junto ao RGPS.(NR)
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Art. 67.É assegurado ao servidor efetivo enquadrado na regra do direito adquirido ou na regra de transição, o direito de opção pelo benefício concedido pela regra geral.
§1º. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral estabelecida nesta lei, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, pago pelo órgão empregador, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 16 desse mesmo diploma legal.
§2º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§3º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput, mediante opção expressa pela permanência em atividade, a ser protocolizado pelo segurado.
Art. 95. ......
§7º. ......
I – Será atribuído ao cargo em comissão previsto no presente parágrafo um subsídio correspondente a 70% (setenta por cento), calculado sobre o subsídio do nível CC-1, do quadro da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com ônus para o Fundo de Previdência.
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§12. Ao ocupante da função de Diretor Financeiro do FUMPREB será atribuída uma gratificação de função correspondente a 40% (quarenta por cento), calculado sobre o nível CC-7, do quadro da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. (NR)
Art. 2º. Adiciona os artigos 12A,12B, 13A,33A, 116A, 116B, 116C, 116D, 116E, 116F, 116G e 116H a Lei Complementar Municipal nº 012/2009, de 12 de novembro de 2009, nos seguintes termos:
Art. 12A. O tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, pensão por morte e as regras de transição dos servidores públicos estaduais e seus beneficiários serão os mesmos aplicados pela União para seus servidores e respectivos dependentes.
§1º O disposto no caput inclui regras e demais requisitos para os servidores com direitoa tratamento diferenciado previstos no art. 12, §§ 4ºA, 4°-B, 4°-C, 4º-D, 4ºE e 5° desta Lei Complementar.
§2º O disposto no caput aplica-se para as regras e demais requisitos de acumulação de benefícios.
Art. 12B. São assegurados os direitos adquiridos e a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
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Art. 13A. A aposentadoria por incapacidade permanente será mantida enquanto a incapacidade laborativa do segurado permanecer, nas condições previstas nessa lei, ficando obrigado a submeter–se aos exames que, a qualquer tempo, forem julgados necessários para verificação da persistência ou não, dessas condições, até que atinja a idade limite junto a administração publica, prevista no artigo 14 desta lei.
§1º. O aposentado por incapacidade permanente deverá anualmente, após o ato de concessão do benefício, submeter–se a uma nova avaliação pericial, sendo de responsabilidade do Instituto o agendamento das revisões.
§2º. O não comparecimento injustificado do segurado para a revisão pericial importará em suspensão do seu benefício previdenciário, até que compareça ao FUMPREB, para fins de regularização.
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Art. 116A. O tempo de contribuição será averbado mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC –, em original, expedida pelo órgão gestor do regime de previdência a que o segurado esteve filiado, ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do segurado, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do regime próprio do ente federativo.
§1º. A CTC deverá ser emitida sem rasuras, dela constando, obrigatoriamente, no mínimo:
I – órgão expedidor;
II – nome do servidor, matrícula, RG, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –, sexo, data de nascimento, filiação, número de cadastro no Programa de Integração Social –PIS – ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP –, cargo efetivo, lotação, data da admissão e de exoneração ou demissão;
III – período de contribuição ao regime de previdência, de data a data, compreendido na certidão;
IV – fonte de informação;
V – discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI – soma total do tempo líquido de contribuição;
VII – declaração expressa do servidor responsável pela certidão indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias;
VIII – assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do órgão expedidor;
IX – homologação da unidade gestora do regime próprio, no caso de a certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo;
X – indicação da lei que assegure ao servidor aposentadorias voluntária, compulsória e por invalidez e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada a qualquer regime de previdência.
§2º. Como documento anexo à CTC, deverá ser emitida ficha financeira dos valores das remunerações de contribuição, por competência posterior a julho de 1994, a serem utilizados no cálculo dos proventos da aposentadoria.
§3º. A CTC deverá ser expedida pelo FUMPREB em 2 (duas) vias, das quais a primeira será entregue ao ex–segurado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao seu teor, não podendo assim ser emitido novamente.
§4º. Continuam válidas, para efeito de averbação no RPPS, as certidões de tempo de serviço emitidas pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações públicas ou unidades gestoras de regimes de previdência social, relativamente ao tempo de efetivo serviço prestado, com data de emissão anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
§5º. Somente o FUMPREB poderá emitir CTC de seus ex–segurados, observados modelo e procedimento disciplinados pela Secretaria da Previdência.
§6º. O tempo de efetivo serviço público prestado ao município de Bonfinópolis será comprovado, obrigatoriamente, mediante as informações funcionais a ser emitido pelo departamento de pessoal, quando tal tempo for objeto de averbação para efeito de disponibilidade e gratificação adicional na forma prevista nos estatutos dos servidores públicos do município.
§7º. O tempo de efetivo serviço público prestado a outro regime de previdência será comprovado, para efeito de disponibilidade, por Certidão de Tempo de Contribuição –CTC, emitida pelo órgão público onde o serviço tenha sido prestado, que, no mínimo, conterá:
I – as faltas injustificadas;
II – afastamento ou licença com direito ou não a remuneração, com especificação de data a data, caso haja;
III – menção expressa do regime jurídico de trabalho;
IV – discriminação da frequência durante o período abrangido pela CTC;
V – soma total do tempo líquido de prestação efetiva do serviço público;
VI – período de tempo de serviço prestado ao órgão, de data a data, compreendido na certidão;
VII – nome do servidor, RG, CPF, cargo, função, datas de nomeação, posse, exercício e de exoneração ou demissão.
§8º. O Histórico Funcional de que trata o §6º deste artigo conterá todas as informações funcionais e pessoais do segurado, e será de adoção obrigatória, nos processos de aposentadoria, averbação, emissão de CTC, pensão e abono de permanência.
§9º. Quanto à averbação ou emissão de CTC de vínculo público cuja nomeação tenha sido feita com data retroativa, somente será considerado o período entre essa data e a da posse ou do exercício, se houver a devida comprovação de que ocorreu a efetiva frequência ou o recebimento de remuneração ou subsídio.
§10. A averbação de período laborativo somente será efetivada somente mediante a verificação e comprovação da existência da respectiva contribuição.
§11. Concedida a aposentadoria proporcional pela garantia do direito adquirido, o tempo de contribuição, posterior a essa concessão e não aproveitado na aposentadoria, poderá ser objeto de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição –CTC– para averbação em outro cargo ou regime de previdência, desde que não tenha sido aproveitado no cômputo de tempo de contribuição para efeito de recebimento do abono de permanência.
Art. 116B. A CTC será emitida somente para ex–segurado do FUMPREB, não podendo ser emitida caso o servidor ainda esteja em atividade, mesmo que estava sob quaisquer tipos de licenças.
Art. 116C. O fracionamento de períodos da CTC somente poderá ser efetivado quando os períodos não tiverem sido aproveitados para fins de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.
Art. 116D. A CTC será emitida referente a períodos posteriores em que houve a efetiva contribuição junto ao RPPS.
Parágrafo único. Poderão ser certificados os períodos de afastamentos legais sem direito a remuneração, desde que tenha havido contribuição na forma do art. 93 desta Lei.
Art. 116E. São vedadas:
I – a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes;
II – a averbação ou a emissão de CTC de período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;
III – a averbação ou a emissão de CTC de período fictício, salvo se o tempo fictício tiver sido contado até 16 de dezembro de 1998 como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, conforme previsão legal;
IV – a averbação ou a emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum;
V – a emissão de CTC sem a correspondente contribuição previdenciária, salvo se o ex–segurado efetuar o pagamento da contribuição referente ao respectivo período em que houve o recebimento da remuneração sem o devido desconto da contribuição previdenciária;
VI – a emissão de CTC referente a período de regime celetista, mesmo que transformado em regime estatutário pela legislação, por ser período de certificação obrigatória do RGPS, nos termos da Portaria nº 154–MPS, de 15 de maio de 2008, e alterações posteriores;
VII – a averbação ou a emissão de CTC de tempo de contribuição excedente no cargo em que se deu a aposentadoria, salvo se este tempo não tenha sido utilizado no cômputo para a concessão de abono de permanência ou de gratificação adicional, ou ainda para implemento de alguma regra de aposentadoria por direito adquirido.
§1º. Na apuração das remunerações de contribuição deverá ser observada a legislação vigente em cada competência a ser discriminada, bem como as alterações das remunerações de contribuição que tenham ocorrido em relação às competências a que se referirem.
§2º. Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, de outro ente da Federação, ou cedido a organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou partícipe ou a outro país com remuneração, desde que tenha havido a respectiva contribuição previdenciária vertida ao seu regime de origem.
§3º. Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao segurado, inclusive no caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.
§4º. Será objeto de averbação, para efeito exclusivo de aposentadoria o tempo de contribuição vertida ao Regime Geral de Previdencia Social – RGPS pelo exercício de atividade de filiação obrigatória a esse regime durante o período em que o segurado esteve em gozo de licença para tratar de interesse particular.
§5º. Não será considerado para efeito de averbação no RPPS:
I – tempo de serviço prestado na condição de voluntário, menor aprendiz e estagiário, sem a apresentação da CTC correspondente ao período;
II – tempo de função exclusiva de magistério sem declaração do estabelecimento de ensino de que houve o seu exercício acompanhado do ato legal de autorização para o funcionamento da unidade de ensino respectiva.
§6º.A averbação de tempo de serviço público deverá ser feita para todos os efeitos previstos em lei, observado o disposto nesta Lei.
§7º. A averbação de tempo de contribuição dos segurados do RPPS será de competência exclusiva do FUMPREB.
Art. 116F. Poderá haver revisão da CTC emitida pelo FUMPREB, inclusive para fracionamento de períodos, desde que previamente devolvida a certidão original.
§1º. O fracionamento de períodos da CTC somente poderá ocorrer, observado o disposto no art. 30 C desta Lei.
§2º. Para possibilitar a revisão da CTC, o ex–servidor deverá apresentar:
I – requerimento escrito motivando a solicitação do cancelamento da certidão emitida;
II – a certidão original, anexa ao requerimento;
III – declaração emitida pelo regime de previdência a que se destinava a certidão original contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na respectiva certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.
§3º. No caso de solicitação de segunda via da CTC, o requerimento deverá expor as razões da solicitação, acompanhado da declaração constante do inciso III do § 2º deste artigo.
§4º. Caberá revisão da CTC, inclusive de ofício, quando for constatado erro material.
§5º. Na impossibilidade da obtenção da certidão emitida para proceder à revisão de ofício de que trata o § 4º, o FUMPREB encaminhará a nova certidão ao órgão destinatário da certidão revisada, acompanhada de ofício informando os motivos da revisão e o cancelamento da CTC anteriormente emitida, para fins de anulação de seus efeitos.
§6º. Decai em 05 (cinco) anos o direito de revisão da CTC emitida, salvo comprovada má–fé do segurado.
Art. 116G. O órgão de origem do servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão e do servidor titular de cargo, emprego, função ou de vínculo em regime celetista anterior à sua transformação em regime estatutário por força de legislação, de filiação obrigatória ao RGPS, fornecerá Declaração de Tempo de Contribuição para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo RGPS.
Parágrafo único. A Declaração de Tempo de Contribuição de que trata este artigo não será documento hábil para a compensação previdenciária entre os regimes, na forma prevista no art. 201, §9º, da Constituição Republicana.
Art. 116H. O ex–segurado que, após ter averbado em seu dossiê tempo de contribuição vertida a outro regime de previdência social, tenha seu vínculo rompido com órgão O município de Bonfinópolis fará jus à emissão da CTC pelo FUMPREB referente a este vínculo, assim como o desentranhamento da certidão que consubstanciou a referida averbação.
§1º. O desentranhamento de que trata o caput deste artigo será procedido de forma simplificada com apenas a substituição da certidão original que consubstanciou a referida averbação por cópia da mesma com a devida autenticação do servidor público responsável e com certificação aposta no seu verso pelo ex–segurado de que está extraindo a original respectiva.
§2º. O segurado que tenha averbado em seu atual vínculo tempo de contribuição vertida a outro regime de previdência social somente fará jus ao desentranhamento da respectiva CTC mediante procedimento de desaverbação, desde que tal tempo não tenha sido usado para efeito de concessão de abono de permanência, gratificação adicional ou inatividade.
§3º. O desentranhamento da CTC, sem o devido procedimento para a desaverbação nos termos desta Lei ou a sua inutilização por qualquer meio, constitui infração disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do servidor que der causa ao ato e do interessado.
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Art. 119A. Decai em 05 (cinco) anos o direito ao qualquer pedido de benefício previdenciário e prescreverão, as prestações respectivas não pagas e nem na época própria reclamadas, no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei considera–se:
I – Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e legalmente habilitado para o exercício da profissão, com registro no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA;
II – Parecer Atuarial: documento que apresenta, de forma conclusiva, a situação financeira e atuarial do plano, certifica a adequação da base de dados e das hipóteses utilizadas na avaliação e aponta medidas para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial;
III – Plano de Benefícios: o conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do respectivo RPPS, segundo as regras constitucionais e legais previstas, limitados ao rol estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019;
IV – Plano de Custeio: definição das fontes de recursos necessários para o financiamento dos benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios e taxa de administração, representadas pelas alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas ao respectivo RPPS e aportes necessários ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar;
V – Equilíbrio financeiro: é a garantia de que as receitas previdenciárias de um exercício financeiro (um ano) serão suficientes para cobrir as despesas previdenciárias desse período;
VI – Equilíbrio atuarial: é a garantia a longo prazo, de cobertura das despesas previdenciárias pelas receitas previdenciárias, abrange um período bem maior, fixado pelo cálculo atuarial;
VII – Regime Financeiro de Repartição Simples: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para o pagamento dos benefícios nesse exercício, sem o propósito de acumulação de recursos, admitindo–se a constituição de fundo previdencial para oscilação de risco.
Art. 4º. Considera–se Plano Financeiro o sistema financiado pelas contribuições a serem pagas pelo Município, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados, estruturado em regime financeiro de repartição simples, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente.
Art. 5º. O Plano Financeiro terá por finalidade o custeio dos benefícios dos atuais segurados inativos e pensionistas e segurados ativos detentores de cargos de provimento efetivo que estejam ou que ingressem no serviço público do Município e aos dependentes vinculados.
Art. 6º. Para garantir o plano de benefícios adotado pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Bonfinópolis é o Plano Financeiro.
Art. 7º. Constituem fontes de receita do Plano Financeiro aquelas constantes na Lei Complementar Municipal nº 012, de 12 de novembro de 2009 e, ainda, serão constituídos:
I – por doações efetivadas pelo Município e que especificamente lhes forem destinadas;
II – pelos aluguéis e outros rendimentos derivados dos bens vinculados;
III – pelo produto decorrente de receitas de privatizações, que lhe forem destinadas, alienações de ações preferenciais e ordinárias que o Município (Administração Direta e Indireta), possuam no capital de empresas e outros ativos que lhe forem destinados;
IV– por recursos provenientes de contratos, convênios ou quaisquer outros acordos, incluindo antecipações, firmados com a União ou outros organismos;
V– pelos demais bens e recursos eventuais que lhes forem destinados e incorporados, desde que aceitos pela Unidade Gestora do RPPS;
VI– pelos recursos financeiros do FUMPREB, depositados em conta especial remunerada.
§1º. Os recursos que compõem os Planos Financeiro serão aplicados diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo a proporcionar–lhes segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando–se, no que couber, as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional.
§2º. Toda e qualquer contribuição revertida para os Planos do FUMPREB será utilizada apenas para o custeio de benefícios previdenciários e da taxa administrativa destinada ao custeio do órgão gestor.
§3º. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições previstas nesta Lei, será́ do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá todo dia 20 (vinte) do mês subsequente a competência auferida.
§4º. O atraso no recolhimento da contribuição previdenciária pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Poder Legislativo, e ausência de repasse dos valores retidos, em folha de pagamento dos segurados e pensionistas, nas datas e condições previstas nesta Lei, implicará na caracterização de inadimplência, gerando responsabilidade civil, administrativa e penal sobre quem a tenha dado causa.
§5º. A Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social poderá parcelar débitos patronais existentes, observada a legislação pertinente.
Art. 8º. As eventuais insuficiências financeiras no pagamento das obrigações previstas no Plano de Benefícios são de responsabilidade do tesouro do Município de Bonfinópolis.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir ato normativo, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a contribuição patronal e o aporte financeiro para amortização do déficit atuarial.
§1º. A contribuição dos inativos e pensionistas é de 14,00% (catorze por cento) sobre o valor que ultrapasse 03 (três) salários mínimos.
§2º. A incidência do custeio normal e custeio suplementar ou aporte, contribuições do ente, será sobre a folha salarial dos servidores ativos, inclusive sobre o décimo terceiro salário.
§3º. No custeio normal ente está inclusa a taxa de administração no importe de 2,00% (dois por cento).
§4º. Fica facultado ao município adotar o custeio suplementar ou aporte, conforme previsto na reavaliação atuarial.
§5º. O custeio suplementar ou aporte deve obedecer ao prazo remanescente previsto em legislação federal, conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº 746/2011, de 27/12/2011.
§6º. O plano de amortização é repactuado para 35 (trinta e cinco) anos, conforme previsto no artigo 6º, da IN nº 7, de 21/12/2018, devendo obedecer ao prazo remanescente.
Art. 10. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Carta Magna.
§1º. Será admitida, nos termos do §2º, a acumulação de:
I – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42e142 da Constituição Federal;
II – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42e142 da Constituição Federal; ou
III – pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42e142 da Constituição Federalcom aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§2º. Nas hipóteses das acumulações previstas no §1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário–mínimo, até o limite de 2 (dois) salários–mínimos;
II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários–mínimos, até o limite de 3 (três) salários–mínimos;
III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários–mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários–mínimos; e
IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários–mínimos.
§3º. A aplicação do disposto no §2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§4º. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
§5º. As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do §6º do artigo 40 e do §15 do artigo 201 da Carta Republicana.
Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal 012, de 12 de novembro de 2009:
I – as alíneas “e”,“f”, “g” e “h” do inciso I do artigo 12;
II – as alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 12;
III – artigo 15;
IV – artigo 16;
V – artigo 17;
VI – artigo 18;
VII – artigo 19;
VIII – artigo 20;
IX – artigo 21;
X – artigo 29;
XI – artigo 30;
XII – artigo 31;
XIII – artigo 32;
XIV – artigo 33;
XV – artigo 34;
XVI – artigo 35;
XVII – artigo 36;
XVIII – artigo 37;
XIX – artigo 38;
XX – artigo 39;
XXII – artigo 40;
XXIII – artigo 41;
XXIV – artigo 42;
XXV – artigo 43;
XXVI – artigo 44; e
XXVII – artigo 45.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 027/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, em 14 dias do mês de Junho de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis