PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 828/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 828/2022
LEI Nº 828/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
“Autoriza cessão de uso de bem público e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de direito real de uso do imóvel “parte da APM-05 corresponde a 1.131,30 (um mil cento e trinta e um metros e trinta centímetros), localizada na Rua das Bailarinas esquina com a Rua das Camélias no Residencial Campos Dourados, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, objeto da matrícula nº 2.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis à GERALDINA MENDES DE MORAES DIAS ***.***.***-** (KIDELICIA), empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ nº 15.322.052/0001-51, sediada na Rua E, nº 350, Bairro Macaúba de Cima, Patrocínio-MG, para implantação de unidade industrial.
Parágrafo único – A cessão de direito real de uso se dará a título gratuito pelo período de 10 (dez) anos a contar da assinatura do Termo de Cessão podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação de interesse no mínimo 60 (sessenta) dias antes do fim do prazo da cessão.
Art. 2º A cessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta cessão de uso.
§ 1ºOs investimentos realizados pela cessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§ 2ºCaberá à cessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja iniciada a instalação da unidade e de 12 (doze) meses para início da atividade produtiva a contar da autorização da cessão.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do prazo a cessão será automaticamente revogada, independente de notificação da cessionária.
Art. 4º A extinção do cessionário, a alteração da destinação da área objeto da cessão, a inobservância das condições estabelecidas na presente lei ou nas cláusulas que constarem no termo de cessão de uso, implicarão na perda imediata do uso e gozo da área e na rescisão da cessão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 24 de fevereiro de 2022.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis