PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 996/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 996/2026
LEI Nº 996/2026 BONFINÓPOLIS, 13 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação do Comitê de Investimentos - COINV, junto ao Fundo Municipal de Previdência Social de Bonfinópolis - FUMPREB, disciplina sua composição, requisitos de certificação técnica, competências, funcionamento, governança e controle das aplicações dos recursos previdenciários, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bonfinópolis, o Comitê de Investimentos - COINV, vinculado ao Fundo Municipal de Previdência Social de Bonfinópolis - FUMPREB, como órgão colegiado de natureza consultiva, técnica e de assessoramento em matéria de investimentos previdenciários.
Parágrafo único. O COINV integra a estrutura de governança do FUMPREB e atuará em apoio à Diretoria Executiva, ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos e aos órgãos colegiados do RPPS, sem substituir as competências decisórias, fiscalizatórias ou deliberativas previstas na legislação.
Art. 2º. A atuação do Comitê de Investimentos observará, sem prejuízo de outras normas aplicáveis:
I - a Constituição Federal, especialmente os princípios da Administração Pública e as normas de equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social;
II - a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, especialmente o art. 8º-B, e suas alterações;
III - a Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020, naquilo que orienta os requisitos de ingresso, permanência e certificação profissional, bem como as normas federais que a sucederam, complementaram ou incorporaram suas disposições;
IV - a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, especialmente as disposições relativas à governança, requisitos dos dirigentes e certificação dos profissionais dos RPPS;
V - a Portaria SRPC/MPS nº 607, de 9 de abril de 2026, o Manual de Certificação dos Profissionais dos RPPS vigente e demais atos da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social;
VI - a Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, ou outra que venha a substituí-la, quanto aos princípios, limites, condições, parâmetros, requisitos e vedações aplicáveis às aplicações dos recursos dos RPPS;
VII - a Política Anual de Investimentos do FUMPREB, o Plano de Aplicações, os normativos internos e as decisões dos órgãos competentes de governança previdenciária.
Parágrafo único. As referências normativas constantes desta Lei compreendem suas alterações posteriores e os atos que venham a substituí-las, de modo a preservar a conformidade do FUMPREB com o regime federal de supervisão, controle e certificação dos RPPS.
Art. 3º. O Comitê de Investimentos terá por finalidade auxiliar, orientar, acompanhar, avaliar e emitir manifestações técnicas sobre a gestão das aplicações dos recursos previdenciários do FUMPREB, com observância dos princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, razoabilidade, transparência, economicidade, prudência, segregação de funções, controle de riscos e responsabilidade fiduciária.
§ 1º As manifestações do Comitê deverão ser registradas em ata e poderão ser instruídas com relatórios, pareceres, estudos técnicos, documentos de credenciamento, análises de risco, relatórios de desempenho, cenários macroeconômicos, demonstrações de enquadramento, notas técnicas e demais elementos de apoio à decisão administrativa.
§ 2º A atuação do COINV não afasta a responsabilidade legal dos dirigentes, gestores, conselheiros, ordenadores de despesa, responsáveis pela gestão de recursos e demais agentes públicos competentes pela administração, fiscalização, deliberação e aplicação dos recursos previdenciários.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE
Art. 4º. O Comitê de Investimentos será composto por 02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato formal do Gestor do FUMPREB ou da autoridade competente, observada a legislação municipal e federal aplicável.
§ 1º A composição deverá observar, sempre que possível, pluralidade técnica, representatividade institucional e capacidade compatível com as atribuições de acompanhamento, controle e assessoramento da política de investimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes poderão ser escolhidos, preferencialmente, dentre servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo, ativos ou inativos vinculados ao RPPS, membros do Conselho Municipal de Previdência, representantes da estrutura administrativa do FUMPREB ou agentes públicos com conhecimento compatível com matéria previdenciária, financeira, orçamentária, contábil, atuarial, administrativa ou de investimentos.
§ 3º O responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS participará das reuniões do Comitê para prestar informações técnicas e operacionais, podendo integrar o colegiado apenas se formalmente designado como membro, observadas a segregação de funções e as exigências de certificação aplicáveis.
§ 4º O ato de designação indicará os membros titulares e suplentes, a função exercida, o prazo do mandato, a condição de membro com direito a voto e, quando cabível, a designação da Presidência do Comitê.
Art. 5º. O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, desde que atendidos os requisitos legais, técnicos e de certificação vigentes.
§ 1º A substituição de membro titular ou suplente antes do término do mandato deverá ser formalizada por ato motivado, com indicação do substituto e do período de exercício.
§ 2º O exercício da função de membro do Comitê de Investimentos será considerado serviço público relevante.
§ 3º O exercício da função não será remunerado, salvo se lei específica autorizar o pagamento de jeton, gratificação ou verba de natureza equivalente, observadas as normas orçamentárias, financeiras, previdenciárias e de responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS, CERTIFICAÇÃO TÉCNICA E IMPEDIMENTOS
Art. 6º. São requisitos mínimos para ingresso e permanência na função de membro do Comitê de Investimentos:
I - possuir reputação ilibada e conduta compatível com a função pública;
II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado ou incidido em situação impeditiva prevista na legislação federal aplicável aos RPPS;
III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração à legislação previdenciária, financeira, orçamentária, funcional ou de mercado de capitais, quando incompatível com o exercício da função;
IV - atender aos requisitos de certificação profissional exigidos pela legislação federal, em especial pelo art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998, pela Portaria MTP nº 1.467/2022, pela Portaria SRPC/MPS nº 607/2026, pelo Manual de Certificação dos Profissionais dos RPPS e pelos atos normativos supervenientes;
V - declarar ciência das responsabilidades técnicas, éticas e administrativas inerentes ao acompanhamento dos investimentos previdenciários;
VI - não manter conflito de interesses com instituições financeiras, fundos de investimento, gestores, administradores, distribuidores, consultores, custodiantes, corretoras, entidades certificadoras ou prestadores de serviços relacionados às aplicações dos recursos do RPPS;
VII - comprometer-se a observar a Política Anual de Investimentos, os limites da Resolução CMN nº 5.272/2025, as orientações dos órgãos de supervisão e controle e os procedimentos internos do FUMPREB.
Art. 7º. A certificação dos membros do Comitê de Investimentos observará o tipo, o nível, a validade, o prazo de comprovação, a renovação e a extensão exigida para a função, conforme a classificação do RPPS, o volume de recursos, a condição de investidor e as normas federais vigentes.
§ 1º A comprovação da certificação profissional deverá ocorrer na forma e nos prazos fixados pelas normas federais aplicáveis, sendo exigida, a todos membros titulares do Comitê,
sem prejuízo de exigência mais rigorosa decorrente da classificação do RPPS, da Política de Investimentos ou de norma superveniente.
§ 2º O suplente que assumir de modo permanente ou que passar a exercer atribuições técnicas recorrentes no Comitê deverá comprovar a certificação exigível para o exercício da função, observadas as normas federais de transição e renovação.
§ 3º O FUMPREB manterá arquivo atualizado dos certificados, prazos de validade, termos de posse, declarações de inexistência de impedimento e demais documentos comprobatórios dos requisitos dos membros do COINV.
§ 4º O não atendimento, a perda de validade ou a não renovação da certificação exigível poderá ensejar impedimento temporário, substituição ou destituição do membro, mediante ato formal e motivado, sem prejuízo da adoção de plano de regularização quando admitido pela norma federal aplicável.
Art. 8º. É vedado ao membro do Comitê de Investimentos:
I - atuar em situação de conflito de interesses, real, potencial ou aparente;
II - receber vantagem, comissão, benefício, presente, patrocínio ou qualquer favorecimento de instituições financeiras, gestores, administradores, distribuidores, consultores, certificadoras ou prestadores de serviços relacionados aos investimentos do RPPS;
III - utilizar informação obtida em razão da função para benefício próprio ou de terceiros;
IV - participar de análise ou manifestação técnica em matéria na qual possua interesse pessoal, familiar, profissional, econômico ou institucional conflitante;
V - praticar ato incompatível com a finalidade pública, previdenciária, fiduciária e técnica do Comitê.
Parágrafo único. Verificada situação de impedimento ou conflito de interesses, o membro deverá declará-la imediatamente, abstendo-se de participar da análise, discussão, votação ou manifestação sobre a matéria, com registro em ata.
CAPÍTULO IV - DA PRESIDÊNCIA, SECRETARIA E DESTITUIÇÃO
Art. 9º. A Presidência do Comitê de Investimentos será exercida por um de seus membros titulares, escolhido entre os integrantes do colegiado ou designado no ato de nomeação.
§ 1º Compete ao Presidente do Comitê:
I - convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - organizar a pauta dos trabalhos e solicitar previamente os documentos necessários à análise das matérias;
III - conduzir os debates, colher manifestações e assegurar o registro adequado dos fundamentos técnicos;
IV - determinar a lavratura das atas e a guarda dos documentos de suporte;
V - encaminhar as atas, recomendações e manifestações à Diretoria Executiva, ao responsável pela gestão dos recursos e aos órgãos de governança competentes;
VI - solicitar apoio técnico, jurídico, contábil, atuarial ou de consultoria, quando necessário à adequada instrução das matérias.
§ 2º Na ausência do Presidente, os trabalhos serão conduzidos por membro titular escolhido entre os presentes.
Art. 10. O Comitê poderá contar com Secretaria de Apoio, designada pelo FUMPREB, para organização de pautas, convocações, atas, documentos, arquivos e controles de certificação, sem direito a voto, salvo se o servidor também for membro formalmente designado.
Art. 11. Os membros do Comitê de Investimentos poderão ser destituídos nas seguintes hipóteses:
I - renúncia formal;
II - término do mandato;
III - perda dos requisitos legais, técnicos ou de certificação exigidos para o exercício da função;
IV - ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas no período de 12 (doze) meses;
V - conduta incompatível com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, transparência, boa-fé, diligência, prudência e responsabilidade na gestão previdenciária;
VI - prática de ato lesivo aos interesses do FUMPREB, dos segurados, beneficiários ou do Município;
VII - existência de conflito de interesses não declarado ou não sanado;
VIII - decisão motivada da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando houver imputação de conduta pessoal.
CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 12. Compete ao Comitê de Investimentos:
I - acompanhar a elaboração, a revisão e a execução da Política Anual de Investimentos do FUMPREB;
II - manifestar-se tecnicamente sobre o plano anual de aplicação dos recursos previdenciários e sobre alterações relevantes da estratégia de investimentos;
III - avaliar periodicamente a composição da carteira, a aderência ao perfil do passivo atuarial, a liquidez necessária ao pagamento dos benefícios e a compatibilidade com a Política de Investimentos;
IV - acompanhar a rentabilidade, os riscos, a liquidez, os custos, o enquadramento e a conformidade das aplicações com a Resolução CMN nº 5.272/2025, a legislação federal e as normas internas do FUMPREB;
V - analisar relatórios elaborados pelo gestor de recursos, pela Diretoria Executiva, por consultoria especializada, custodiante, instituição financeira ou demais prestadores de serviço contratados;
VI - acompanhar, ao menos trimestralmente, a conjuntura econômica, o cenário macroeconômico, as expectativas de mercado e seus reflexos sobre a carteira de investimentos do RPPS;
VII - manifestar-se sobre propostas de aplicação, resgate, realocação, substituição, manutenção, enquadramento ou desinvestimento, quando submetidas à sua análise;
VIII - acompanhar os processos de credenciamento, seleção e avaliação de instituições financeiras, administradores, gestores, distribuidores, custodiantes, corretoras, consultorias e demais prestadores relacionados aos investimentos;
IX - verificar, nos processos de credenciamento, a regularidade das instituições e profissionais perante Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, autorreguladores, órgãos de controle e demais entidades competentes, quando aplicável;
X - avaliar riscos de mercado, crédito, liquidez, concentração, contraparte, operacional, legal, reputacional, sustentabilidade e outros riscos relevantes para a carteira do RPPS;
XI - recomendar medidas de prevenção, mitigação ou correção de desenquadramentos, riscos excessivos, incompatibilidades com a Política de Investimentos ou inobservância dos limites normativos;
XII - acompanhar o cumprimento das obrigações de transparência e envio de informações aos órgãos de supervisão e controle, especialmente quanto a demonstrativos, relatórios e documentos relativos aos investimentos;
XIII - propor medidas de aperfeiçoamento da governança, da capacitação, da certificação profissional, da segregação de funções e dos controles internos de investimentos;
XIV - registrar em ata as manifestações, recomendações, votos divergentes, fundamentos técnicos e documentos examinados;
XV - exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade, previstas em regulamento, na Política de Investimentos, em ato do FUMPREB ou em norma federal aplicável aos RPPS.
§ 1º As manifestações do Comitê terão caráter técnico e deverão ser consideradas pela Diretoria Executiva e pelo responsável pela gestão dos recursos nas decisões relativas às aplicações financeiras, sem prejuízo da competência decisória dos agentes legalmente responsáveis.
§ 2º Quando a decisão administrativa divergir da manifestação técnica do Comitê, recomenda-se que os fundamentos da divergência sejam expressamente registrados, com indicação dos elementos técnicos, legais e de conveniência administrativa que a justificaram.
CAPÍTULO VI - DAS REUNIÕES, ATAS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
Art. 13. O Comitê de Investimentos reunir-se-á:
I - ordinariamente, ao menos uma vez por trimestre;
II - extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Comitê, pelo Gestor do FUMPREB, pelo responsável pela gestão dos recursos, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Municipal de Previdência ou pela maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, desde que assegurados a identificação dos participantes, o registro de presença, a disponibilização prévia dos documentos e a lavratura da respectiva ata.
§ 2º O quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros titulares ou suplentes em exercício.
§ 3º As manifestações serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade, quando necessário.
Art. 14. De cada reunião será lavrada ata contendo, no mínimo:
I - data, horário, local ou meio de realização;
II - relação dos participantes e indicação dos membros com direito a voto;
III - pauta analisada;
IV - documentos examinados;
V - síntese das discussões e fundamentos técnicos considerados;
VI - recomendações, manifestações ou deliberações aprovadas;
VII - eventuais votos divergentes, abstenções, impedimentos ou declarações de conflito de interesses;
VIII - assinatura física ou eletrônica dos membros presentes, conforme meio adotado pelo FUMPREB.
§ 1º As atas deverão ser arquivadas em livro próprio ou meio eletrônico idôneo, juntamente com documentos, relatórios, pareceres, estudos, cotações, comprovantes de credenciamento, análises de risco e demais elementos que subsidiaram as manifestações do Comitê.
§ 2º Os documentos produzidos ou examinados pelo Comitê permanecerão disponíveis para controle interno, Conselho Municipal de Previdência, auditoria, Tribunal de Contas, Ministério da Previdência Social, Ministério Público e demais órgãos competentes, observados os limites legais de sigilo e proteção de dados.
Art. 15. O FUMPREB deverá assegurar ao Comitê acesso tempestivo às informações necessárias ao desempenho de suas atribuições, especialmente relatórios de investimentos, extratos, demonstrativos, políticas, termos de credenciamento, pareceres, análises de risco, relatórios de enquadramento, dados atuariais relevantes e documentos de prestação de contas.
CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS, CREDENCIAMENTO E CONTROLE DE RISCOS
Art. 16. A Política Anual de Investimentos do FUMPREB deverá orientar a atuação do Comitê, observando as diretrizes da Resolução CMN nº 5.272/2025, as normas do Ministério da Previdência Social, o perfil do passivo atuarial, o fluxo de receitas e despesas previdenciárias, a necessidade de liquidez, a diversificação, a prudência financeira e a compatibilidade com a estrutura de governança do RPPS.
§ 1º O Comitê poderá propor ajustes, revisões ou recomendações à Política de Investimentos sempre que houver alteração normativa, mudança relevante no cenário econômico, desenquadramento, risco de liquidez, incompatibilidade com o passivo atuarial ou necessidade de aprimoramento da governança.
§ 2º As análises do Comitê deverão considerar, quando cabível, a adequação do produto ao perfil do RPPS, os riscos envolvidos, os custos, a rentabilidade esperada, o histórico de performance, a liquidez, a concentração, a aderência aos limites legais e a regularidade das instituições envolvidas.
Art. 17. O credenciamento e a avaliação de instituições financeiras, gestores, administradores, distribuidores, custodiantes, consultorias e demais prestadores de serviços relacionados aos investimentos deverão ser instruídos com documentação suficiente à verificação de habilitação, regularidade, experiência, reputação, controles internos, segregação de atividades, riscos e compatibilidade com a Política de Investimentos.
§ 1º O Comitê poderá solicitar diligências, documentos complementares, pareceres ou informações de órgãos reguladores e autorreguladores antes de emitir manifestação sobre credenciamento, renovação, manutenção ou descredenciamento.
§ 2º O credenciamento não gera direito subjetivo à aplicação de recursos, constituindo etapa prévia de avaliação técnica e regularidade institucional, sem prejuízo da análise específica de cada produto ou operação.
Art. 18. O Comitê deverá acompanhar a existência de desenquadramentos, vedações, limites de concentração, exposição a riscos, aderência ao nível de certificação institucional e demais requisitos normativos aplicáveis à carteira de investimentos do FUMPREB, recomendando providências de correção ou plano de regularização quando necessário.
CAPÍTULO VIII - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E RESPONSABILIDADE
Art. 19. O Comitê de Investimentos atuará em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, motivação, economicidade, prudência, diligência, segregação de funções e responsabilidade na gestão dos recursos previdenciários.
Art. 20. Os membros do Comitê deverão manter sigilo sobre informações estratégicas, sensíveis, protegidas por lei ou cujo acesso restrito seja necessário à preservação do interesse público, sem prejuízo da publicidade dos atos administrativos, da prestação de contas e do acesso dos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 21. A participação no Comitê de Investimentos impõe aos seus membros o dever de diligência, capacitação permanente, atualização normativa, independência técnica, registro fundamentado de suas manifestações e compromisso com a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O FUMPREB poderá editar regulamento interno, manuais, fluxos, checklists, formulários, códigos de conduta e normas complementares para disciplinar o funcionamento do Comitê de Investimentos, desde que compatíveis com esta Lei e com a legislação federal aplicável aos RPPS.
Art. 23. Os atuais atos de nomeação do Comitê de Investimentos permanecerão válidos até a edição de novo ato de designação, desde que compatíveis com esta Lei e com os requisitos legais, técnicos e de certificação aplicáveis.
§ 1º No prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei, o FUMPREB deverá revisar os atos de designação, arquivos de certificação, termos de ciência, declarações de inexistência de impedimento e documentos de suporte do Comitê de Investimentos.
§ 2º Eventual necessidade de adequação às novas exigências de certificação ou de governança deverá ser formalizada em processo administrativo próprio, com indicação das providências, prazos e responsáveis, observadas as normas federais vigentes.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 079/2017 e demais atos incompatíveis com a presente Lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de agosto de 2026.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Bonfinópolis