PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 965/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 965/2025
LEI Nº 965/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.025.
“Dispõe sobre a concessão de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE no âmbito do Município de Bonfinópolis/GO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em caráter personalíssimo e não incorporável aos vencimentos, o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), decorrente de recursos transferidos pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
Parágrafo único. O IFA tem por finalidade reconhecer e estimular o trabalho desempenhado por esses profissionais, não se caracterizando como vencimento, remuneração ou parcela de natureza salarial, não servindo, portanto, de base de cálculo para quaisquer acréscimos ou benefícios pecuniários.
Art. 2º. O repasse do IFA será efetuado anualmente, em parcela única e individualizada, no mês subsequente ao efetivo crédito dos recursos na conta do Município, mediante rateio proporcional entre todos os profissionais habilitados nos termos desta Lei, vedada a transposição de exercício.
§ 1º. O valor individual do IFA não poderá exceder o valor do piso nacional estabelecido para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela legislação federal vigente.
§ 2º. Caso o valor total repassado pela União, quando rateado pelo número de profissionais habilitados, resulte em um valor per capita superior ao piso nacional de que trata o § 1º, o excedente será revertido ao Tesouro Municipal para aplicação exclusiva em ações e programas da área de saúde pública.
Art. 3º. Terão direito ao IFA os ACS e ACE que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Estarem em efetivo exercício, devidamente lotados na Vigilância em Saúde Ambiental e na Atenção Básica do Município;
II – Não estarem respondendo a processo disciplinar que possa resultar em penalidade de suspensão ou demissão na data do pagamento;
III – Estarem em conformidade com as condicionalidades de desempenho e metas estabelecidas da Categoria.
§ 1º. Também fará jus ao incentivo o profissional afastado por motivo de tratamento de saúde próprio, desde que o afastamento seja legalmente formalizado e que, à época do afastamento, estivesse em efetivo exercício e em conformidade com o disposto no inciso III.
§ 2º. O valor do incentivo será proporcional ao cumprimento de metas e indicadores, observados os critérios do novo financiamento da atenção primária, a serem regulamentados por decreto do Poder Executivo elaborado em parceria com o Gestor da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do IFA para qualquer finalidade diversa daqui estabelecida, sob as penas da lei.
Art. 4º. O valor unitário do IFA será definido anualmente com base no valor total repassado pelo Governo Federal, e no número de profissionais habilitados, dispensada a edição de nova lei para cada ciclo de pagamento.
Art. 5º. Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano 2.025 (dois mil e vinte e cinco).
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal