PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 31 de agosto de 2026
LEI Nº 999/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 999/2026
LEI Nº 999/2026 Bonfinópolis, 24 de agosto de 2026.
Institui isenção condicionada do IPTU e do ITU para imóveis situados em vias públicas com deficiência de infraestrutura urbana no Município de Bonfinópolis – GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Objeto
Fica instituída isenção do IPTU e do ITU aplicável a imóveis situados em vias públicas com deficiência de infraestrutura urbana básica, mediante avaliação técnica e nos termos desta Lei.
Art. 2º – Definição dos critérios de infraestrutura
Para os fins desta Lei, serão considerados, exclusivamente para concessão da isenção prevista nesta Lei:
I – a existência de pavimentação asfáltica;
II – a existência de iluminação pública regular em funcionamento.
Art. 3º – Critério para concessão da isenção
Fica assegurada a concessão de isenção do IPTU e do ITU aos imóveis localizados em vias públicas que apresentem ausência de qualquer dos seguintes elementos de infraestrutura urbana:
I – pavimentação asfáltica;
II – iluminação pública regular em funcionamento.
§1º A ausência de qualquer um dos requisitos previstos nos incisos I e II deste artigo será suficiente para concessão do benefício.
§2º A concessão do benefício dependerá de verificação administrativa da efetiva ausência dos requisitos previstos neste artigo.
§3º A inexistência de rede de esgoto no Município não será considerada critério para concessão do benefício, em razão de sua ausência generalizada.
Art. 4º – Regulamentação
O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos necessários execução desta Lei, respeitados os critérios nela estabelecida.
Art. 5º– Vigência
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro subsequente.
Gabinete do Prefeito aos, 24 dias do mês de agosto de 2026.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis