PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 966/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 966/2025
LEI Nº 966/2025.
BONFINÓPOLIS, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera o caput do Art. 34 da Lei Municipal nº 523/2009, alterado pela Lei Municipal nº 616/2024, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no município de Bonfinópolis e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bonfinópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, no §3º do artigo 165 do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - O “Caput” do Art. 34 da Lei Municipal nº 523/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 – Os lotes resultantes de Desmembramento e Remembramento não poderão ter área inferior à 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
§ 1º - Os lotes resultantes de Desmembramento e Remembramento deverão ter testada mínima de 05 (cinco) metros.
§ 2º- Para a aprovação da área mínima descrita no Caput, em loteamento com Decreto de aprovação pela Prefeitura, é exigido o cumprimento integral dos requisitos urbanísticos previstos no Art. 9º desta Lei.
I – Nos bairros cuja consolidação ocorreu de forma regular e informal, as solicitações destes parcelamentos deverão ser analisadas tecnicamente de forma a garantir a compatibilidade com a infraestrutura existente.
§ 3º - O fracionamento dos lotes urbanos originalmente aprovados será autorizado até o limite de 30% do empreendimento.
I – O controle do limite estabelecido será exercido pelo departamento competente responsável pela análise do projeto.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 523/2009 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Prefeito de Bonfinópolis, aos 12 dias do mês de Dezembro de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis