PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 26 de agosto de 2025
LEI Nº 943/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 943/2025
LEI Nº 943/2025 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
“Reajusta os valores dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de setembro de 2025, os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal em 7,83% (sete vírgula oitenta e três por cento), para alcançar o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta de recursos orçamentários da Lei Orçamentária em vigor, com utilização de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, observadas as prescrições contidas na Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 20 de agosto de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis