PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 978/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 978/2026
LEI Nº 978/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional no orçamento vigente para utilização dos saldos remanescentes do FUNDEB do exercício anterior e da outras providências”.
O Prefeito (a) Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2026 do Município, em conformidade com o regulamentado no § 3º, Art. 25 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo - I da presente Lei.
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Orçamentário autorizado pelo artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do saldo financeiro acumulado do FUNDEB no valor de R$ 129.437,79 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), disponível em 31 de Dezembro de 2025, conforme Balancete Financeiro e Termo de Conferência de Caixa do FUNDEB
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º:
I – O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, é proveniente de saldo remanescente do ano anterior no Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para utilização nas dotações orçamentárias do exercício atual.
II – O saldo tratado no Art.2º desta Lei referem-se às seguintes fontes:
Fonte 218...........R$ 536,76
Fonte 219...........R$ 98.712,44
Fonte 249............R$ 7.185,99
Fonte 285............R$ 17.297,26
Fonte 286............R$ 75.705,34
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber as Leis Orçamentárias vigentes: LOA – Lei Orçamentária Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA - Plano Plurianual vigentes bem como suas alterações.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito