PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 31 de agosto de 2026
LEI Nº 1000/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 1000/2025
LEI Nº 1000/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura de BONFINÓPOLIS, dispõe sobre sua organização, funcionamento, financiamento e controle social, adequa a política municipal de cultura às normas do Sistema Nacional de Cultura e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Municipio de Bonfinópolis, como instrumentos permanentes da política pública de cultura:
I – o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
II – o Fundo Municipal de Cultura – FMC.
§ 1º O Conselho e o Fundo de que trata esta Lei integram a estrutura institucional da política municipal de cultura e observarão os princípios, diretrizes e mecanismos de participação social, planejamento, financiamento, transparência e controle aplicáveis ao Sistema Nacional de Cultura – SNC.
§ 2º A implementação desta Lei observará, no que couber, a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e suas alterações, a Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024, a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, os arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a regulamentação federal pertinente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado permanente, consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado ao órgão municipal responsável pela política de cultura, constituindo espaço institucional de participação do Poder Público e da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas culturais.
Art. 3º São competências do CMPC:
I – propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura do Município;
II – participar da elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Cultura;
III – estabelecer diretrizes gerais para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, respeitadas as competências do ordenador de despesas e as normas orçamentárias, financeiras e de controle;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Cultura, mediante acesso a relatórios periódicos de gestão;
V – apreciar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo e os relatórios de gestão, sem substituir as atribuições técnicas, contábeis, administrativas e de controle interno do Poder Executivo;
VI – acompanhar a execução dos recursos provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB e de outros programas de transferência fundo a fundo;
VII – promover e estimular a participação social, inclusive por meio de conferências, fóruns, consultas, audiências e outros mecanismos de escuta da comunidade cultural;
VIII – propor critérios e diretrizes para editais, chamamentos, prêmios, bolsas, subsídios e demais mecanismos de fomento cultural, observada a legislação federal aplicável;
IX – zelar pela democratização, descentralização, diversidade, acessibilidade e transparência das ações culturais;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI – exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento relacionadas à política municipal de cultura.
Art. 4º O CMPC será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, de forma paritária, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público e 5 (cinco) representantes da sociedade civil.
§ 1º A representação do Poder Público será composta, preferencialmente, por:
I – 2 (dois) representantes do órgão municipal responsável pela cultura, sendo um deles o respectivo titular;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante da área municipal de Turismo, Esporte ou Lazer, conforme a estrutura administrativa vigente;
IV – 1 (um) representante de outra área governamental com interface com a política cultural, indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A representação da sociedade civil deverá contemplar a diversidade dos segmentos, linguagens, territórios e expressões culturais existentes no Município, podendo abranger, entre outros, música, artes cênicas, artes visuais, artesanato, literatura, patrimônio e memória, cultura popular, culturas tradicionais, cultura digital, audiovisual, produtores e trabalhadores da cultura.
§ 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante processo público, democrático e transparente, convocado pelo Poder Executivo, na forma de regulamento ou edital.
§ 4º Os membros do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observadas as regras do processo de escolha.
§ 6º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§ 7º O Regimento Interno disciplinará a eleição da Presidência, a periodicidade das reuniões, quóruns, substituições, perda de mandato, câmaras temáticas e demais regras de funcionamento.
Art. 5º O Poder Executivo assegurará ao CMPC suporte administrativo necessário ao seu regular funcionamento, observadas as disponibilidades orçamentárias e a estrutura administrativa municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, fundo público de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, destinado a captar, receber, manter, gerir e aplicar recursos no financiamento de políticas, programas, projetos, ações e serviços culturais no Município.
§ 1º O FMC será estabelecido e operado em conformidade com os arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas de Direito Financeiro e Contabilidade Pública.
§ 2º Para fins de habilitação ao recebimento e à transferência de recursos no âmbito do Sistema Nacional de Cultura e, especialmente, para transferências na modalidade fundo a fundo, o FMC deverá possuir inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na condição de entidade matriz, em observância ao art. 29 da Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024.
§ 3º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cadastramento e à manutenção regular do FMC no Transferegov.br e em outros sistemas oficiais exigidos para o recebimento, execução, acompanhamento e prestação de contas de transferências.
§ 4º As contas bancárias específicas destinadas ao recebimento de transferências federais serão abertas e movimentadas em nome do FMC e vinculadas ao seu CNPJ, observados os procedimentos definidos pela União, inclusive os mecanismos bancários oficialmente indicados para cada programa.
Art. 7º O FMC ficará vinculado ao órgão municipal responsável pela política de cultura, que exercerá sua gestão administrativa e orçamentária, observadas as competências do órgão municipal de finanças, do controle interno e do CMPC.
§ 1º O Fundo deverá constituir unidade orçamentária específica, com dotações próprias, de forma a assegurar a identificação, rastreabilidade, segregação contábil e transparência de seus recursos.
§ 2º Sempre que técnica e administrativamente viável, o Município adotará estrutura de unidade gestora própria para o FMC, sem prejuízo da vinculação administrativa ao órgão responsável pela cultura.
§ 3º O gestor do Fundo será o titular do órgão municipal responsável pela cultura, e o ordenador de despesas será definido na forma da estrutura administrativa e das normas municipais de execução orçamentária e financeira.
§ 4º A movimentação dos recursos do FMC observará a programação orçamentária aprovada, o plano de aplicação, as normas de tesouraria, contabilidade e controle, não se exigindo autorização individual do CMPC para cada ato de empenho, liquidação ou pagamento.
Art. 8º Constituem receitas do FMC:
I – dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II – transferências da União, do Estado de Goiás e de seus respectivos fundos de cultura, inclusive recursos da PNAB;
III – recursos oriundos de convênios, acordos, termos, ajustes, instrumentos congêneres e transferências fundo a fundo;
IV – doações, legados, auxílios, contribuições, subvenções e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, admitidos em lei;
V – receitas decorrentes de aplicações financeiras de seus recursos, observada a legislação aplicável;
VI – valores provenientes de restituições, devoluções, saldos e rendimentos relacionados a ações financiadas pelo Fundo;
VII – receitas provenientes de incentivos, programas e mecanismos de financiamento cultural;
VIII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Parágrafo único. Os recursos do FMC serão depositados e mantidos em contas bancárias específicas, observada a vinculação por fonte e a segregação exigida para cada transferência ou programa.
Art. 9º Os recursos do FMC poderão ser aplicados, entre outras finalidades, em:
I – programas, projetos e ações de fomento à criação, produção, circulação, difusão, fruição e acesso a bens e serviços culturais;
II – editais, chamamentos públicos, prêmios, bolsas, subsídios, aquisição de bens e serviços culturais e demais instrumentos previstos na legislação de fomento à cultura;
III – proteção, preservação, salvaguarda, promoção e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;
IV – formação, capacitação, pesquisa, memória, documentação, leitura, livro, bibliotecas, arquivos, museus e economia criativa;
V – manutenção, modernização, acessibilidade, reforma, aquisição ou implantação de equipamentos e espaços culturais públicos, quando admitidas pela fonte de recursos e pela legislação aplicável;
VI – ações de cultura popular, culturas tradicionais, comunidades tradicionais, diversidade cultural e cidadania cultural;
VII – despesas necessárias à execução de programas e transferências recebidas, inclusive as admitidas pelas normas específicas da PNAB e de outros instrumentos federais ou estaduais;
VIII – outras ações compatíveis com as finalidades da política municipal de cultura.
Art. 10. A aplicação dos recursos do FMC observará:
I – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
II – o Plano Municipal de Cultura, quando vigente, e as diretrizes da política municipal de cultura;
III – o plano anual de aplicação do Fundo e, quando exigido, os planos de ação, planos de aplicação de recursos e demais instrumentos próprios dos programas financiadores;
IV – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social, democratização e descentralização do acesso à cultura;
V – as regras específicas da origem dos recursos e dos instrumentos de transferência.
Art. 11. É vedada a utilização dos recursos do FMC:
I – em finalidade estranha à política pública de cultura ou incompatível com a fonte de recursos;
II – para pagamento de despesa não autorizada na legislação orçamentária ou no instrumento de transferência;
III – em desacordo com as vedações previstas na legislação federal, estadual ou municipal aplicável.
Parágrafo único. As restrições previstas neste artigo não impedem despesas de capital, obras, reformas, aquisição de equipamentos ou manutenção de espaços culturais quando expressamente admitidas pela legislação, pelo programa financiador e pela programação orçamentária.
Art. 12. O saldo financeiro positivo do FMC, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, respeitadas as vinculações legais e as regras específicas dos recursos transferidos.
Art. 13. A execução orçamentária, financeira e contábil do FMC será submetida ao sistema de controle interno do Município, ao controle externo competente e aos demais órgãos de fiscalização, sem prejuízo do controle social exercido pelo CMPC.
Art. 14. O órgão gestor do FMC dará publicidade, em meio oficial e no Portal da Transparência, às receitas, despesas, transferências, editais, beneficiários, instrumentos de fomento e relatórios de gestão, observadas as hipóteses legais de proteção de dados e sigilo.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC E DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO
Art. 15. O FMC será o instrumento municipal preferencial para o recebimento e a execução de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB e de outras transferências fundo a fundo destinadas à cultura, observada a regulamentação federal.
§ 1º O Poder Executivo deverá manter o FMC regularmente instituído, com CNPJ próprio na condição de entidade matriz e cadastro atualizado no Transferegov.br, adotando as providências necessárias para sua habilitação perante a União.
§ 2º A conta bancária específica de cada transferência será utilizada exclusivamente para as finalidades do respectivo programa, observadas as regras de abertura, movimentação, aplicação financeira, execução e prestação de contas estabelecidas pelo órgão transferidor.
§ 3º A partir do exercício em que a legislação federal condicionar o recebimento da PNAB à existência de fundo de cultura, o Município deverá comprovar a regularidade do FMC nos termos da legislação e regulamentação federais vigentes.
§ 4º O órgão gestor da cultura deverá manter atualizados os dados institucionais, cadastrais, bancários e de representação necessários à operacionalização das transferências.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 16. O órgão gestor do FMC elaborará, anualmente, proposta de plano de aplicação dos recursos, contendo, no mínimo, previsão de receitas, programas e ações a financiar, prioridades, metas e estimativa de despesas, submetendo-a ao CMPC para apreciação das diretrizes e acompanhamento.
Art. 17. A prestação de contas dos recursos do FMC observará a legislação aplicável a cada fonte de financiamento, os procedimentos de contabilidade pública e, quando se tratar de fomento cultural, o regime jurídico específico previsto na legislação federal.
§ 1º O órgão gestor apresentará ao CMPC, ao menos anualmente, relatório consolidado da execução física, orçamentária e financeira do Fundo.
§ 2º A análise do CMPC possui natureza de controle social e não substitui a prestação de contas administrativa, contábil ou financeira perante os órgãos competentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua execução, especialmente quanto:
I – ao processo de escolha e funcionamento do CMPC;
II – à estrutura administrativa, orçamentária, contábil e financeira do FMC;
III – aos procedimentos para obtenção e manutenção do CNPJ próprio do Fundo como entidade matriz;
IV – ao cadastramento e atualização do FMC no Transferegov.br;
V – aos fluxos de elaboração, aprovação, execução, monitoramento e publicidade do plano de aplicação;
VI – aos procedimentos de abertura e movimentação das contas bancárias específicas dos programas federais e estaduais.
Art. 19. O Poder Executivo adotará, com prioridade, as providências administrativas necessárias à inscrição do FMC no CNPJ, ao seu cadastramento no Transferegov.br e à adequação orçamentária e contábil, visando assegurar a aptidão do Município para o recebimento de recursos da PNAB a partir de 2027.
Art. 20. Para atendimento das mudanças oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições municipais em contrário, especialmente eventual disciplina anterior incompatível com esta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de agosto de 2026.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal