PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 2 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR 45/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR 45/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2024 DE, 26 DE MARÇO DE 2024.
“Cria o cargo de Professor II- Libras e dá outras providências.”
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o cargo de Professor Classe II – Libras, de provimento efetivo, no Quadro Geral de Servidores do Município de Bonfinópolis, regidos pelo regime estatutário, que passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 008, de 2005, nos seguintes termos:
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
FORMA DE PROVIMENTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Professor Classe II – Libras
01
Concurso público de prova de título – Nomeação
Habilitação especifica em nível superior – Licenciatura Plena em Libras para atuar na educação infantil e primeira fase do ensino fundamental
Paragrafo único – Os vencimentos, vantagens e atribuições do cargo, são os previstos na Lei Complementar nº 008, de 2005 e na Lei nº 729, de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis (GO), 26 de março de 2024.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis