PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 896/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 896/2023
LEI Nº 896/2023, de 20 de dezembro de 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação e mapeamento das redes de águas pluviais e redes coletoras de esgoto do Município de Bonfinópolis através de vídeo inspeção robotizada e/ou drones estereoscópicos para certificação das obras em novos empreendimentos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade aos órgãos municipais responsáveis pela manutenção e recebimento de obras de drenagem e esgotamento sanitário, certificação e mapeamento das redes de águas pluviais e redes coletoras de esgoto do Município de BONFINÓPOLIS GO através de vídeo inspeção robotizada e/ou drones estereoscópicos para certificação das obras realizadas em novos empreendimentos.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, de Bonfinópolis 20 Dezembro de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito