PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 9 de março de 2026
LEI Nº 980/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 980/2024
LEI Nº 980/2026.
BONFINÓPOLIS, 03 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa "Vale-Remédio" no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Bonfinópolis, visando o fornecimento de medicamentos em falta na rede pública através de farmácias privadas credenciadas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS – GOIÁS , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, APROVA, e o prefeito SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa "Vale-Remédio", destinado a assegurar o fornecimento imediato de medicamentos integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), quando houver falta temporária ou desabastecimento nas unidades de saúde da rede pública municipal.
Art. 2º O Vale-Remédio será concedido ao usuário do SUS que, de posse de receita médica emitida por profissional da rede pública ou conveniada, não obtiver o medicamento no posto de distribuição da Prefeitura.
Art. 3º Para a execução do programa, o município fica autorizado a firmar convênios, parcerias ou realizar credenciamento de farmácias e drogarias privadas, visando a retirada do medicamento pelo paciente na rede particular, com posterior ressarcimento pela Prefeitura.
Parágrafo único. O credenciamento das farmácias deverá ser precedido de chamamento público, garantindo a transparência e a livre concorrência.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 03 dias do mês de março de 2026.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis