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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 12 de abril de 2019

LEI Nº 731/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

LEI Nº 731/2019

LEI Nº 731/2019 Bonfinópolis, 08 de abril de 2019.

“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias do município de Bonfinópolis - Goiás.”

Faço saber que a CÂMARA MUNICICPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, PREFEITO Municipal, Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias terão reajustes fixados em R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) para fins de atender ao disposto no inciso I, do §1º, do Art. 9º-A da Lei Federal de nº. 11.350 de 05/10/2006. Atendendo assim, o que prevê a lei nº 13.708, de 2018 para o ano de 2019.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2019.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, aos 08 dias do mês de abril de 2019.

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1827, em 12 de abril de 2019. Código identificador 500D3E31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.