PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 16 de agosto de 2018
LEI Nº 714/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 714/2018
LEI Nº 714/2018, BONFINÓPÓLIS, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza o poder executivo do município de Bonfinópolis a firmar convênio com o Instituto Nacional de Acesso à Moradia Segura- INAMS, para cooperação técnica na execução do projeto de regularização fundiária urbana e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis, aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto Nacional de Acesso à Moradia Segura, - INAMS, para a execução da Regularização Fundiária Urbana nos termos da Medida Provisória nº. 759, de 22 de dezembro de 2016, convertida na Lei nº 13.465/17, Provimento 24/2016 do TJ/GO, e demais legislações pertinentes as novas regras para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e loteamentos em condomínios.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (14.08.2018).
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal