PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 18 de outubro de 2021
LEI Nº 814/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 814/2021
LEI Nº 814/2021 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
“Autoriza cessão de uso de bem público e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de direito real de uso do imóvel “APM-01, LOTE 01-B com área de 1.816,94 m²”, localizado no Residencial Cristal, objeto da matrícula nº 1.150 do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis a NOBRE QUEIJOS ALIMENTOS EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ nº 39.602.0005/0001-20, sediada na Rua Ametista, Qd. APM1 Lote 1-B, Residencial Cristal, Bonfinópolis-GO, para implantação de unidade industrial.
Parágrafo único – A cessão de direito real de uso se dará a título gratuito pelo período de 10 (dez) anos a contar da assinatura do Termo de Cessão podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação de interesse no mínimo 60 (sessenta) dias antes do fim do prazo da cessão.
Art. 2º - A cessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta cessão de uso.
§ 1ºOs investimentos realizados pela cessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§ 2ºCaberá à cessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja iniciada a instalação da unidade e de 12 (doze) meses para início da atividade produtiva a contar da autorização da cessão.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do prazo a cessão será automaticamente revogada, independente de notificação da cessionária.
Art. 4º - A extinção do cessionário, a alteração da destinação da área objeto da cessão, a inobservância das condições estabelecidas na presente lei ou nas cláusulas que constarem no termo de cessão de uso, implicarão na perda imediata do uso e gozo da área e na rescisão da cessão.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 574, de 28 de fevereiro de 2012.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 15 de outubro de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis