PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 22 de agosto de 2019
LEI Nº 740/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 740/2019
LEI Nº 740/2019, BONFINÓPOLIS, 08 DE AGOSTO DE 2019.
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, Anexo Único a este Ato, elaborado na forma da legislação específica e que tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (08.08.2019).
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal