PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 11 de julho de 2022
LEI Nº 845/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 845/2022
Lei Nº 845/2022. DE 01 DE JULHO DE 2022.
“Altera perímetro urbano do Município de Bonfinópolis, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a Lei Municipal nº 440, de 09 de junho de 2006, para acrescentar a área de 143.4580,00 m², referente à Gleba 02 da FAZENDA SOZINHA, de propriedade de LUSANE AGROPECUÁRIA LTDA., na zona urbana do Município de Bonfinópolis, cujo perímetro da referida área abaixo se discrimina:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BNZ-P-3310 de coordenadas N 8.162.153,388m e E 711.206,326m situado no limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL GO-010; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL GO-010, com o azimute de 93°55'57" e distância 1.241,58m, até o vértice BNZM-1137 de coordenadas N 8.162.068,240m e E 712.444,984m; situado no limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL GO-010, com o limite da FAZENDA SOZINHA - GLEBA 07; com os seguintes azimutes e distâncias: 188°47'22" e 182,88m, até o vértice BNZ-M-1138 de coordenadas N 8.161.887,512m e E 712.417,040m; 91°41'02" e 590,11m, até o vértice BNZ-M-1139, de coordenadas N 8.161.870,171m e E 713.006,896m; situado no limite da FAZENDA SOZINHA - GLEBA 07, com o limite da margem direita do CORREGO CÓRREGO SOZINHA, a jusante; deste, segue confrontando com a margem direita do CORREGO CÓRREGO SOZINHA, a jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 236°46'53" e 78,11m, até o vértice BNZ-P-3282 de coordenadas N 8.161.827,377m e E 712.941,546m; 198°08'49" e 89,53m, até o vértice BNZ-P-3283 de coordenadas N 8.161.742,302m e E 712.913,662m; 290°22'05" e 110,84m, até o vértice BNZ-P-3284 de coordenadas N 8.161.780,879m e E 712.809,755m; 207°18'52" e 34,98m, até o vértice BNZ-P-3285 de coordenadas N 8.161.749,800m e E 712.793,704m; 133°14'08" e 94,09m, até o vértice BNZP-3286 de coordenadas N 8.161.685,348m e E 712.862,253m; 283°28'07" e 42,15m, até o vértice BNZ-P-3287 de coordenadas N 8.161.695,165m e E 712.821,263m; 202°49'35" e 30,99m, até o vértice BNZ-P-3288 de coordenadas N 8.161.666,598m e E 712.809,239m; 125°44'35" e 46,27m, até o vértice BNZ-P-3289 de coordenadas N 8.161.639,567m e E 712.846,797m; 241°56'13" e 38,37m, até o vértice BNZ-P-3290 de coordenadas N 8.161.621,517m e E 712.812,940m; 172°30'34" e 102,10m, até o vértice BNZ-P-3291 de coordenadas N 8.161.520,289m e E 712.826,250m; 190°28'38" e 57,90m, até o vértice BNZP-3292 de coordenadas N 8.161.463,359m e E 712.815,722m; 168°34'29" e 47,49m, até o vértice BNZ-P-3293 de coordenadas N 8.161.416,807m e E 712.825,130m; 210°01'33" e 54,98m, até o vértice BNZ-P-3294 de coordenadas N 8.161.369,208m e E 712.797,620m; 169°34'45" e 138,37m, até o vértice BNZ-P-3295 de coordenadas N 8.161.233,120m e E 712.822,648m; 144°10'38" e 94,72m, até o vértice BNZ-P-3296 de coordenadas N 8.161.156,315m e E 712.878,088m; 221°53'23" e 79,83m, até o vértice BNZ-P-3297 de coordenadas N 8.161.096,890m e E 712.824,788m; 294°24'41" e 101,24m, até o vértice BNZP-3298 de coordenadas N 8.161.138,732m e E 712.732,597m; 234°52'07" e 45,04m, até o vértice BNZ-P-3299 de coordenadas N 8.161.112,811m e E 712.695,758m; 151°48'45" e 79,54m, até o vértice BNZ-P-3300 de coordenadas N 8.161.042,703m e E 712.733,330m; 166°50'09" e 53,81m, até o vértice BNZ-P-3301 de coordenadas N 8.160.990,311m e E 712.745,584m; 157°32'13" e 31,97m, até o vértice BNZ-P-3302 de coordenadas N 8.160.960,765m e E 712.757,800m; 250°09'07" e 53,14m, até o vértice BNZ-P-3303 de coordenadas N 8.160.942,723m e E 712.707,818m; 201°58'06" e 81,17m, até o vértice BNZM-1140, de coordenadas N 8.160.867,450m e E 712.677,454m; situado no limite da margem direita do CORREGO CÓRREGO SOZINHA, a jusante, com o limite do SÍTIO SÃO JOÃO; deste, segue confrontando com o SÍTIO SÃO JOÃO, matrícula n° 12.939, com os seguintes azimutes e distâncias: 298°01'13" e 81,90m, até o vértice BNZ-M-1141 de coordenadas N 8.160.905,927m e E 712.605,151m; 310°18'39" e 149,80m, até o vértice BNZ-M-1142 de coordenadas N 8.161.002,840m e E 712.490,919m; 290°19'43" e 153,52m, até o vértice BNZM-1143 de coordenadas N 8.161.056,172m e E 712.346,965m; 272°20'39" e 60,56m, até o vértice BNZ-M-1144 de coordenadas N 8.161.058,649m e E 712.286,457m; 296°04'46" e 64,18m, até o vértice BNZ-M-1145 de coordenadas N 8.161.086,863m e E 712.228,813m; 329°54'08" e 85,61m, até o vértice BNZ-M-1146 de coordenadas N 8.161.160,928m e E 712.185,883m; 348°49'08" e 73,36m, até o vértice BNZ-M-1147, de coordenadas N 8.161.232,894m e E 712.171,658m; situado no limite do SÍTIO SÃO JOÃO, com o limite da FAZENDA DOIS IRMÃOS – CHÁCARA BOA ESPERANÇA; deste, segue confrontando com a FAZENDA DOIS IRMÃOS – CHÁCARA BOA ESPERANÇA, matrícula n° R-7-3.607, com os seguintes azimutes e distâncias: 344°02'44" e 60,87m, até o vértice BNZ-M-1148 de coordenadas N 8.161.291,417m e E 712.154,927m; 308°18'39" e 88,65m, até o vértice BNZM-1149 de coordenadas N 8.161.346,376m e E 712.085,364m; 302°21'21" e 108,91m, até o vértice BNZ-M-1150 de coordenadas N 8.161.404,662m e E 711.993,363m; 312°04'50" e 94,49m, até o vértice BNZ-M-1151 de coordenadas N 8.161.467,989m e E 711.923,230m; 303°31'16" e 103,72m, até o vértice BNZ-M-1152 de coordenadas N 8.161.525,267m e E 711.836,762m; 297°52'20" e 14,88m, até o vértice BNZ-M-1153 de coordenadas N 8.161.532,223m e E 711.823,609m; 299°16'18" e 60,49m, até o vértice BNZ-M-1154, de coordenadas N 8.161.561,802m e E 711.770,839m; situado no limite da FAZENDA DOIS IRMÃOS – CHÁCARA BOA ESPERANÇA, com o limite da FAZENDA DOIS IRMÃOS – CHÁCARA SOMBRA DA PEDRA; deste, segue confrontando com a FAZENDA DOIS IRMÃOS – CHÁCARA SOMBRA DA PEDRA, matrícula n° 10.344 , com o azimute de 264°19'32" e distância 268,92m, até o vértice BNZ-M-1155 de coordenadas N 8.161.535,213m e E 711.503,241m; situado no limite da FAZENDA DOIS IRMÃOS – CHÁCARA SOMBRA DA PEDRA, com o limite da FAZENDA DOIS IRMÃOS – CHÁCARA VALE DO AMANHACER; deste, segue confrontando com a FAZENDA DOIS IRMÃOS – CHÁCARA VALE DO AMANHACER, matrícula n° 9.196 , com os seguintes azimutes e distâncias: 306°44'03" e 91,80m, até o vértice BNZ-M-1156 de coordenadas N 8.161.590,117m e E 711.429,673m; 280°10'44" e 74,20m, até o vértice BNZ-M-1157 de coordenadas N 8.161.603,230m e E 711.356,640m; 264°16'23" e 86,93m, até o vértice BNZM-1158 de coordenadas N 8.161.594,555m e E 711.270,141m; 242°11'07" e 167,59m, até o vértice BNZ-M-1159, de coordenadas N 8.161.516,356m e E 711.121,916m; situado no limite da FAZENDA, com o limite da faixa de domínio da ESTRADA MUNICIPAL; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da ESTRADA MUNICIPAL, com o azimute de 319°58'28" e distância 194,99m, até o vértice BHB-M-0826 de coordenadas N 8.161.665,670m e E 710.996,513m; situado no limite da faixa de domínio da ESTRADA MUNICIPAL, com o limite da FAZENDA DOIS IRMÃOS - CHÁC. DIVINO PAI ETERNO; deste, segue confrontando com a FAZENDA DOIS IRMÃOS - CHÁC. DIVINO PAI ETERNO, código INCRA 9500333376259, com o azimute de 319°59'39" e distância 197,07m, até o vértice BHB-M-0825 de coordenadas N 8.161.816,625m e E 710.869,820m; situado no limite da FAZENDA DOIS IRMÃOS - CHÁC. DIVINO PAI ETERNO, com o limite da faixa de domínio da ESTRADA MUNICIPAL; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da ESTRADA MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 319°57'14" e 106,11m, até o vértice BNZ-M-1160 de coordenadas N 8.161.897,854m e E 710.801,549m; 284°34'59" e 367,95m, até o vértice BNZ-M-1161 de coordenadas N 8.161.990,498m e E 710.445,449m; 15°56'37" e 32,97m, até o vértice BNZM-1162, de coordenadas N 8.162.022,201m e E 710.454,506m; situado no limite da faixa de domínio da ESTRADA MUNICIPAL, com o limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL GO-010; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL GO-010, com os seguintes azimutes e distâncias: 82°28'02" e 126,60m, até o vértice BNZ-P-3305 de coordenadas N 8.162.038,797m e E 710.580,009m; 79°50'26" e 101,95m, até o vértice BNZ-P-3306 de coordenadas N 8.162.056,779m e E 710.680,357m; 78°53'09" e 467,47m, até o vértice BNZ-P-3307 de coordenadas N 8.162.146,889m e E 711.139,056m; 84°28'54" e 67,58m, até o vértice BNZ-P-3310, de coordenadas N 8.162.153,388m e E 711.206,326m; situado no limite da faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL GO-010, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000.”
§ 1º É parte componente da presente lei o respectivo memorial descritivo e “croquis” da área a ser acrescida.
§ 2º Tendo em vista que o Plano Diretor do município não atendente os pressupostos do artigo 42-B do Estatuto das Cidades, a presente lei só poderá ser aplicada com o cumprimento dos devidos requisitos processuais.
Art. 2º. A expansão urbana, uma vez autorizada terá como única finalidade a implantação de condomínio fechado, conforme lei nº 706/2018.
Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aos 01 dia do mês de julho de 2022.
KELTON PINHEIRO