PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 13 de agosto de 2024
LEI Nº 910/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 910/2024
LEI Nº 910/2024.
Bonfinópolis, 08 de agosto de 2024.
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do município de Bonfinópolis-GO, para vigorar na legislatura de 2025/2028, e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Artigo 174 da Lei Orgânica e do Artigo 23 inciso II do Regimento Interno, APROVOU e eu prefeito municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O subsidio mensal dos agentes políticos do município de Bonfinópolis-Go, para vigorar na legislatura de 2025 a 2028 é fixado em parcela única, nos seguintes valores:
I – PODER EXECUTIVO
PREFEITO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
VICE-PREFEITO: R$ 9.000,00 (nove mil reais);
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
II – PODER LEGISLATIVO
VEREADORES: R$ 9.000,00 (nome mil reais) subsídios mensais atribuídos ao deputado estadual de Goiás.
Presidente da Câmara: R$ 9.000,00 (Nove mil reais) subsídios mensais atribuídos ao deputado estadual de Goiás.
Art. - 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. - 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 08 de agosto de 2024.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis