PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 922/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 922/2025
LEI Nº 922/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Bonfinópolis e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – no âmbito do Município de Bonfinópolis, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa, abrangendo processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.
Art. 2º - O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei pelo restante que falta para pagamento.
Art. 3º - Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 4º - Os créditos tributários regularizados através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária estimada em 1% (um por cento) ao mês.
Art. 5º - Os débitos tributários alcançados pelo programa ora instituído, serão consolidados de acordo com a legislação em vigor, apurados na forma do art. 2º desta lei, e poderão ser quitados na forma contida nos incisos seguintes, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica:
I - Parcela única com o pagamento no ato da adesão, com anistia de 98% (noventa e oito) por cento dos juros e da multa de mora;
II - Em até 02 (duas) vezes, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e da multa de mora;
III - Em até 03 (três) vezes, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora;
IV - Em até 04 (quatro) vezes, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e da multa mora;
V - Em até 05 (cinco) vezes, com pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora.
VI - Em até 06 (seis) vezes, com pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e da multa de mora.
VII - Em até 07 (seis) vezes, com pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 70% (setenta por cento) dos juros e da multa de mora.
VIII - Em até 08 (seis) vezes, com pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e da multa de mora.
IX - Em até 09 (seis) vezes, com pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa de mora.
X - Em até 10 (seis) vezes, com pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros e da multa de mora.
XI - Em até 11 (seis) vezes, com pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa de mora.
XII - Em até 12 (seis) vezes, com pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros e da multa de mora.
Art. 6º - O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descrito no artigo anterior.
Parágrafo único – O contribuinte terá até o dia 14 de março de 2025 para aderir ao REFIS municipal, podendo ser prorrogado na forma desta Lei.
Art. 7º - A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado;
§ 1º - Nos casos de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, a renegociação dos referidos débitos pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS implicará na dispensa dos juros de mora até a data da opção, além dos benefícios descritos no art. 3º, desde que o contribuinte promova o encerramento do feito por desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial, bem como, renuncie expressamente aos direitos, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação, bem como promova o pagamento das custas processuais e dos honorários de seu advogado.
§ 2º - A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS relativa àqueles débitos objetos de execuções fiscais da Fazenda Pública Municipal, implicará automaticamente na suspensão daqueles processos até o pagamento final do débito renegociado, mantidos todos os gravames decorrentes, bem como, as garantias prestadas nas respectivas execuções fiscais.
§ 3º - A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.
Art. 8º - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
Art. 9º - Em caso de débito parcelado pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, o atraso no pagamento de três parcelas sucessivas ou alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos nesta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.
§ 1º - O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na execução judicial do crédito remanescente, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas, ou ainda, na inscrição em dívida ativa, caso ainda não tenha sido feito, e ainda protesto de títulos no cartório competente.
§ 2º - O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 10 - Os benefícios concedidos àqueles que aderirem ao Programa instituído por esta Lei, não alcançam o IPTU/ITU 2025.
Art. 11 - O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 12 - Os débitos fiscais consolidados pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal através de (DUAM) para cobrança, emitido pelo Departamento de Arrecadação Tributaria Municipal, após a assinatura do Termos de Adesão ao Programa do REFIS.
Art. 13 - A exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e descontando-se os valores pagos do débito original.
Art. 14 - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS não impede que a exatidão dos valores confessados, quanto a débitos relativos ao ISSQN, seja posteriormente revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
LUCAS MOREIRA CARVALHO
Prefeito Municipal