PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 23 de janeiro de 2026
LEI Nº 973/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 973/2026
LEI Nº 973/2026 DE 22 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial profissional dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para o valor de R$ 3.242,00 (três e mil duzentos e quarenta e dois reais) mensais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (22.01.2026).
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito