PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 1 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 44/2024
Bonfinópolis, 27 de fevereiro de 2024.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 042/2023 de 10 de novembro de 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Munícipio, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam inseridas as seguintes alterações nos pré- requisitos contidos no Anexo V dos seguintes cargos:
CARGO
Requisitos mínimos exigidos
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Ensino Médio Completo. Curso Técnico em Enfermagem e registro no órgão de fiscalização competente
PSICÓLOGO
Curso Superior em Psicologia e registro no órgão de fiscalização profissional competente
Art.2º- Fica alterada a carga horária contida no Anexo I do seguinte cargo:
CARGO
Carga horaria semanal
ASSISTENTE SOCIAL
30 horas
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis (GO), 27 de fevereiro de 2024.
KELTON PINHEIRO
Prefeitura