PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 18 de outubro de 2021
LEI Nº 812/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 812/2021
LEI Nº 812/2021. BONFINÓPOLIS, 08 DE OUTUBRO DE 2021.
"Institui o plano de políticas de valorização da vida, combate a depressão e prevenção do suicídio no âmbito do município de Bonfinópolis e dá outras providências”.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Bonfinópolis o Plano Municipal de Políticas de Valorização da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio.
Parágrafo único: O Plano Municipal de Políticas de Valorização da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio tem por finalidade observar visíveis sintomas em cidadãos de perfil depressivo e suicida, incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes e valorizar a vida, promover os meios de prevenção e acompanhamentos, reduzindo a evolução do quadro que possa levar a causa.
Art. 2º O Poder Público, quando da formulação e realização das Políticas de Valorização da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio, pautar se-á, sempre que possível, pelas seguintes diretrizes:
– Promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais da saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil, priorizando suas realizações em estabelecimentos de ensino;
– Divulgar amplamente eventuais sintomas de depressão e alertar para possíveis diagnósticos, utilizando os meios de comunicação oficiais acessíveis a população;
– Criar canais de atendimento pessoal àquelas pessoas diagnosticadas ou as pessoas que se encontram com sintomas de distúrbios emocionais e mentais;
– Promover atividades de apoio para o público-alvo do programa, principalmente as mais vulneráveis;
– Promover a interdisciplinaridade entre profissionais que irão atuar no segmento;
– Promover campanha em prol da valorização da vida, buscando visibilidade à importância do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais e mentais;
– Desenvolver estratégias de promoção, de qualidade de vida, de educação, proteção e de recuperação da saúde e de prevenção de danos;
– Desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
– Identificar a prevalência dos determinantes e condicionantes do suicídio e tentativas, assim como os fatores protetores e o desenvolvimento de ações Inter setoriais de responsabilidade pública, sem excluir a responsabilidade de toda sociedade;
– Contribuir para o desenvolvimento de métodos de coleta e análise de dados, permitindo a qualificação da gestão, a disseminação das informações e dos conhecimentos;
– Promover intercâmbio entre o Sistema de Informações do SUS e outros sistemas de informações setoriais afins, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das informações;
- Promover a educação permanente dos profissionais de saúde das unidades de Atenção Básica, inclusive do Programa Saúde da Família, dos serviços de saúde mental, das unidades de urgência e emergência, de acordo com os princípios da integralidade e da humanização, com vistas a dar a maior efetividade possível na identificação e tratamento de pessoas com desejos suicidas;
– Promover Caminhadas ou outras iniciativas mobilizadoras em parceria com as entidades que atuam na área de saúde mental no município de Bonfinópolis - Goiás.
Art. 3º O poder público manterá serviço telefônico ou de mensagens, para recebimento de ligações, mensagens de texto ou mensagens de áudio destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico.
Art. 4º Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos:
I – Estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias; II – Estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:
– O suicídio consumado;
– A tentativa de suicídio;
– o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.
§ 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá receber a notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos termos de regulamento.
§ 3º A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo.
§ 4º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos no inciso I do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.
§ 5º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de que trata o inciso II do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta
Lei.
§ 6º Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nessa área.
Art. 5º Às instituições de ensino públicas caberá a realização de seminário, com a definição de data de acordo com seus próprios calendários, permitida a solicitação de profissional capacitado integrante das carreiras do Serviço Único de Saúde para proferir palestra sobre o tema.
Art. 6º Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e pela implementação de políticas públicas relacionadas à prevenção do suicídio são incumbidos de realizar e divulgar eventos que promovam o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema.
Art. 7º Esta lei está em consonância a lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 08 dias do mês de outubro de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis