PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 2 de setembro de 2024
LEI Nº 912/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 912/2024
LEI N.º 912/2024. BONFINÓPOLIS, 27 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com o transtorno do espectro autista, ou pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência, o direito de licenciar-se de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A redução de que trata o artigo 1º será de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, conforme recomendação de relatório médico circunstanciado, que deverá ser renovado a cada 01 (um) ano.
§ 2º - O servidor beneficiário desta Lei deverá ter seu filho, tutelado ou curatelado sob sua responsabilidade avaliada e submetida a tratamento terapêutico, mediante prescrição médica.
§ 3º - Quando dois servidores forem pais, tutores, curadores ou responsáveis pela mesma pessoa com deficiência, o direito de um exclui o do outro, salvo quando tratar de mais de um dependente nas condições do caput deste artigo.
§ 4º - Não estar no exercício de cargo de comissão ou função gratificada.
§ 5º - A redução de carga horária, de que trata o “caput”, destina-se ao acompanhamento do filho, natural ou adotivo, no seu tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas diárias.
§ 6º - O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência a pessoa de qualquer idade, com deficiência comprovada e considerada dependente socioeducacional, a considerar:
I - Pessoa menor de 7 (sete) anos com deficiência comprovada que impossibilite o normal desenvolvimento;
II - Pessoa maior de 7 (sete) anos, cujo tipo ou grau de deficiência se manifeste por dependência nas atividades básicas da vida diária.
Art. 3º. Para a obtenção da licença, o servidor deverá requerer protocolar o pedido junto à Prefeitura Municipal quando servidor da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis-GO, onde o procedimento ficará a cargo do RH.
§ 1º Para a obtenção do laudo diagnóstico, o servidor poderá dirigir-se à Secretaria Municipal de Saúde, que fará o devido encaminhamento e posteriormente dará o laudo conclusivo, caso o servidor já não tenha o documento o probante.
§ 2º Do laudo constará necessariamente o parecer da equipe multidisciplinar sobre o tipo e grau de deficiência, bem como desempenho socioeducacional e plano de tratamento que será executado na educação especial a nível nuclear ou domiciliar;
Art. 4º A licença será concedida pelo prazo de 6 (seis) meses, devendo ser requerida sua renovação nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para a renovação da licença, será feita reavaliação e plano de tratamento com emissão de laudo que comprove a permanência de dependência socioeducacional, nos termos do art. 2º desta Lei.
Art. 5º No caso de constatação de fraude nos atestados médicos apresentados pelo servidor, a fim de valer-se do benefício desta Lei, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, não se eximindo da responsabilidade civil e criminal.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Bonfinópolis, aos 27 dias do mês de Agosto de 2024.
EDER FERNANDES DA SILVA
Presidente-2023/2024