PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 13 de abril de 2022
LEI Nº 834/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 834/2022
LEI Nº. 834/2022. DE, 06 DE ABRIL DE 2022.
“Altera a Lei 786/2021 que trata da reformulação da estrutura administrativa e plano de carreira dos servidores públicos civis do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Art. 1º Ficam alterados e criados os seguintes cargos em comissão determinados no Artigo 14 da Lei nº 786/2021 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CARGO – FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
CC2
01
R$ 1.903,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CC3
03
R$ 1.250,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO – FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
CC1
01
R$ 1.903,80
CONTROLADORIA INTERNA
CARGO – FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
CONTROLADOR INTERNO
CC2
01
R$ 1.903,80
Art. 2º Fica criado o artigo 39-A que passará a ter a seguinte redação:
ASSESSOR DMINISTRATIVO
Art. 39-A O Assessor Administrativo é responsável por diversas atividades básicas do cotidiano legislativo, realizando as seguintes funções:
I. Dar suporte em sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal (em que estiver atuando);
II. Acompanhar trâmites das proposituras verificando o andamento e dando suporte aos acompanhamentos dados pelo Auxiliar Legislativo;
III. Auxilia a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário.
IV. Auxiliar a Diretoria Geral, quando necessário.
V. Dar andamento aos processos que necessitem serem fisicamente levados a Prefeitura Municipal e aos órgãos de controle internos e externos;
VI. Utilizar-se do veículo oficial para acompanhar os pares nas visitas oficiais ou nas demandas que necessitem de sua companhia, bem como utilizar-se do veículo para protocolos junto aos Órgãos de Controle Externo, Poder Judiciário ou dos Orgãos de Governo Estaduais ou Federais.
VII. Realizar atendimentos ao público e controle de agenda dos Vereadores e da Presidência;
VIII. Assessorar o Presidente e os demais Vereadores em assuntos que lhe forem designados;
IX. Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
X. Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
XI. Realizar estudos e pesquisas de interesse da Câmara Municipal;
XII. Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;
XIII. Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 3º Fica alterado o Anexo 01 da Lei nº 786/2021 que passa a ter a seguinte redação:
Anexo I
Dos Cargos em Comissão
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CARGO – FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
CC2
01
R$ 1.903,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CC3
03
R$ 1.250,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO – FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
CC1
01
R$ 1.903,80
CONTROLADORIA INTERNA
CARGO – FUNÇÃO
COD.
QUANT.
VENCIMENTO
CONTROLADOR INTERNO
CC2
01
R$ 1.903,80
Art. 4º Fica acrescido o Artigo 23-A da Lei nº 786/2021 que terá a seguinte redação:
Art. 23-A. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público da Câmara Municipal de Bonfinópolis, será concedido ao servidor um adicional correspondente a seis por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 5 (cinco) quinquênios.
§ 1° O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido de 5 (cinco) anos ininterruptos.
Art. 5º Fica alterado o Anexo 03 da Lei nº 786/2021 que passa a ter a seguinte redação:
Anexo III
Dos Requisitos de Provimento do Cargo
Cargo: Assessor Administrativo
COD: CC3
Descrição das Atividades Conforme Art. 39-A
Requisitos de Provimento do Cargo
- Ter Certificado de conclusão do Ensino Médio, dado por instituição autorizada pelo MEC;
- Ser Brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
-Quitação com as obrigações eleitorais e militares;
- Aptidão Física e mental desde que comprovadas por relatório de médico do trabalho;
- Ter certificado de curso de informática básica e digitação.
Art. 4º As demais disposições da Lei 786/2021 permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de Abril de 2022.
Bonfinópolis aos 06 dias do mês de Abril do ano de 2022.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
-