PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 914/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 914/2024
LEI Nº 914/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
“Autoriza a baixa de bens patrimoniais do Município de Bonfinópolis, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Bonfinópolis autorizado a promover a baixa dos bens constantes de seu patrimônio e considerados inservíveis, conforme relação anexa, a qual é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Com a presente baixa, adeque-se e atualize-se o rol do patrimônio do respectivo Fundo Municipal.
Art. 3º. Os bens inservíveis à municipalidade, objetos da presente baixa patrimonial, poderão ser destinados à reciclagem de bens e/ou produtos.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, as 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal