PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 26 de fevereiro de 2024
LEI Nº 901/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 901/2024
LEI Nº 901/2024 DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder revisão anual geral aos servidores públicos e aos agentes políticos do Município de Bonfinópolis, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos no montante de 3,71% (TRÊS VÍRGULA SETENTA E UM POR CENTO), correspondente ao INPC-IBGE acumulado dos últimos doze meses, consoante previsão contida no art. 37, X, da Constituição Federal, aos servidores públicos e agentes políticos municipais que percebem acima do salário mínimo, incidentes sobre o salário base do mês de dezembro de 2023.
Art. 2º. Ficam excluídos da presente Lei os servidores que percebem salário mínimo, cujo reajuste já foi concedido no mês de janeiro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de Fevereiro do ano de 2024.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis