PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 29 de agosto de 2024
LEI Nº 911/2024 DE 26 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 911/2024 DE 26 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 911/2024 DE, 26 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre a divulgação de informação relativas ao abandono de animais do município de Bonfinópolis-Go.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO aprovou e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Em todas as principais vias de acesso ao município deverá ser afixada placa informativa esclarecendo tratar-se de crime o abandono de animais, orientando ainda no munícipe sobra as sanções legais.
Artigo 2º. As placas conterão tamanho razoável para que seja perfeitamente visível e atendas ao fim que se destina, sem, contudo, prejudicar a paisagem urbanística.
Artigo 3º. O executivo municipal poderá estabelecer convênio com organização não governamental para a execução do estabelecido nessa lei, dentre outras ações que envolvam os direitos dos animais.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da secretaria municipal do meio ambiente.
Artigo 5º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Artigo 6º . Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de agosto do ano de 2024.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis