PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 12 de abril de 2021
LEI Nº 787/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 787/2021
LEI Nº 787/2021. BONFINÓPOLIS, 07 DE ABRIL DE 2021.
“Acrescenta dispositivo ao projeto de lei que dispõe sobre Infração Sanitária e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Considera-se infração, para os fins desta Lei, no âmbito de competência do Órgão Sanitário Municipal, a desobediência ao disposto na legislação federal, estadual e/ou municipal que, por qualquer forma, se destina à promoção, preservação e recuperação da saúde, no que concerne as medidas de enfrentamento à disseminação do COVID-19.
Art. 2º -Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa e/ou concorreu para sua prática e/ou dela se beneficiou.
Parágrafo único.Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou caso fortuito, a absoluta incapacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato ou ter o infrator cometido à infração sob coação a que não podia resistir.
Art. 3º - As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, individual ou cumulativamente, com uma ou mais das Sanções seguintes, independente de ordem gradativa e sem prejuízo das demais sanções cabíveis, civil e criminalmente:
I - multa;
II - suspensão ou cassação do alvará de autorização sanitária.
Art. 4º. São infrações sanitárias:
§1º. Transgredir normas legais e regulamentos federais, estaduais ou municipais destinadas à promoção, recuperação ou proteção à saúde, no âmbito da competência da Vigilância Sanitária Municipal.
Sanções: Multa de 150 UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bonfinópolis) que no caso de reincidência será aplicada em dobro e se a infração for cometida por estabelecimentos comerciais haverá suspensão do alvará de autorização sanitária pelo prazo de 30 dias.
§2º Permitir a entrada e permanência de clientes, fornecedores, funcionários sem uso correto de máscara de proteção facial.
Sanções: Multa de 50 UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bonfinópolis) para pessoa física e multa de 100 UFMB para o estabelecimento.
§3º Transitar / Permanecer em espaços públicos e privados com acesso ao público sem o uso correto de máscara e proteção facial.
Sanções: Multa de 30 UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bonfinópolis) para cada infração.
§4º Descumprir medida de isolamento social ou quarentena imposta por autoridade sanitária (promovendo festas, festejos, ou eventos de qualquer natureza que gerem aglomeração ou que seja contrario as medidas de isolamento tanto na zona rural como urbana).
Sanções: Multa de 100 UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bonfinópolis) por residência rural ou urbana e 50 UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bonfinópolis) por pessoa que estiver no local da aglomeração.
Art. 5º - O Poder Público Municipal terá prazo de 90 dias a contar da data da publicação para em instrumento próprio determinar a onde serão alocados os valores recebidos em multas, qual a finalidade e aplicação dos valores bem como serão tratados os casos de não pagamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 07 dias do mês de abril de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis