PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 881/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 881/2023
Lei nº. 881/2023.
Bonfinópolis, 27 de setembro de 2023.
“Altera a lei 519/09 e dá outras providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, APROVOU e eu prefeito municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - Altera o artigo 2º da lei nº 519/09, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - Fica obrigado a realização de escala de plantão com ao menos 01(uma) drogaria plantonista, sendo facultativa a permanência em regime de plantão daquelas que não estiverem na escala em regime obrigatório.
Artigo 2º - Ficam os demais artigos da lei 519/09 mantidos sem alteração.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de setembro de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis