PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 894/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 894/2023
LEI Nº 894/2023. DE, 06 DE DEZEMBRO 2023.
“Institui o Programa Auxílio Social do Gás- VALE GÁS, do Município de BONFINÓPOLIS – GO, e dá outras providências”.
O PREFEITO DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIAS. Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIAS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Auxilio Social do Gás – VALE GÁS, do Município de BONFINÓPOLIS - GO, destinado a assegurar às famílias em situação de vulnerabilidade social, o acesso ao gás liquefeito de petróleo para uso doméstico.
Art. 2.º Como forma de amenizar o impacto social negativo nas famílias mais carentes, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e distribuir gás em botijão às famílias do município de BONFINÓPOLIS – GO, em situação de vulnerabilidade social.
§ 1.º A aquisição a que se refere o caput deste artigo dar-se-á junto a distribuidoras de gás que atuam no Município de BONFINÓPOLIS - GO, observado, para a contratação, o procedimento excepcional previsto na no art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei de Licitações.
§ 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento do “Programa Auxilio Social do Gás – VALE GÁS” às famílias em situação de vulnerabilidade social, em valor equivalente a uma recarga de um botijão de 13 (treze) kg.
§ 3.º SUPRIMIDO.
§ 4º. O Programa Auxilio Social do Gás – VALE GÁS”, será regulamentado por decreto do poder executivo, o qual definirá a quantidade de famílias que poderá ser beneficiada por ano de acordo com as disponibilidades financeira.
§ 5º A família uma vez beneficiada só poderá receber novamente o VALE GÁS decorridos 60 (sessenta) dias da concessão anterior.
Art. 3º. O Programa de Auxilio Social do Gás beneficiará às famílias que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a 1/4 (um quarto) do salário- mínimo;
Que tenha como responsável segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, nos termos do art. 21, § 4º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou
Idoso com sessenta e cinco anos ou mais ou pessoa com deficiência, que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1.º - Em caso de família com crianças regularmente matriculadas na rede de ensino municipal, a assiduidade da criança é requisito para manutenção do benefício.
§ 2.º - O Programa de Auxílio Social do Gás poderá ser percebido cumulativamente com outros programas sociais de transferência de renda dos governos federal, estadual, distrital e municipal, exceto no caso de benefício com idêntica finalidade, assegurado o direito de opção pelo benefício de maior valor.
Art. 4º. A Secretária Municipal de Assistência Social será o órgão responsável pela coordenação, acompanhamento, avaliação e controle das atividades necessárias à execução do Programa Auxilio Social do Gás, bem como o seu agente operador.
Art. 5º - O beneficio que se refere o art. 1º desta lei, deverá ser adquirido nas empresas que atuam exclusivamente no Município de Bonfinópolis – GO, nos seguintes termos:
§ 1º- O Chefe do Poder Executivo definirá por decreto o numero de beneficiados, limites, a forma e as condições a que se sujeitará a distribuição dos botijões de gás entre as famílias beneficiadas pelo disposto nesta Lei.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado realizar o pagamento do “Programa Auxilio Social do Gás – VALE GÁS” às famílias em situação de vulnerabilidade social, em valor equivalente a uma recarga de um botijão de 13 (treze) kg, com preço médio apurado na cidade, sendo o mesmo regulamentado por decreto.
§ 3º A doação a que se refere o caput deste artigo poderá efetuada diretamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, podendo os beneficiários receber o benefício da seguinte forma:
Cheque em nome do beneficiário;
Transferência bancária na conta exclusiva do beneficiário; e;
Cartões magnéticos contratados específico para tal fim.
Ou autorização para retirada do produto no local definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 4º - O beneficiário que receber na forma mencionada nos incisos I, II e III do § 3º deste artigo, terão 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do benefício, para prestar contas com a apresentação da Nota Fiscal/Cupom Fiscal em nome do beneficiário na sede da Secretária Municipal de Assistência Social para poder fazer jus a novo benefício.”
Art. 6º. Para o atendimento das despesas oriundas da execução desta lei, fica autorizada a criação de créditos especiais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), utilizando as dotações orçamentárias 3.3.90.48 e 30.90.30, conforme lei federal nº 4.320/64, sendo a fonte de recursos o tesouro municipal, fonte 100. Ressaltando que o valor poderá a cada ano ser corrido pelo índice inflacionário - IPCA.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 06 dias do mês de dezembro de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis