PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 1 de dezembro de 2023
LEI Nº 890/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 890/2023
LEI Nº 890/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Institui o Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEEITO DE BONFINOPOLIS GO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu PREFEITO, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação da rede municipal de ensino, destinado a aferir o desempenho dos participantes de concursos, certames, jornadas de cunho educacional e de provas e exames de avaliação de rendimento escolar, comemorais do dia do aluno.
Art. 2º - Constituem objetivos do Programa:
I - promover o desenvolvimento das potencialidades dos alunos, oferecendo novas experiências, oportunidades e recursos instrucionais adequados ao respectivo nível de ensino e à modalidade de educação em que se encontrem;
II - incentivar a assiduidade, a permanência e o rendimento escolar dos alunos;
III - ampliar o universo cultural dos alunos, estimulando-os em sua trajetória escolar e em seu projeto de vida;
IV - contribuir para a inclusão digital dos premiados, incentivando sua participação no mundo contemporâneo;
V - estimular os profissionais a desenvolver soluções inovadoras, que venham a contribuir para o avanço de políticas públicas na área da educação;
VI - valorizar o trabalho do professor que orienta alunos ou grupo de alunos vencedores de concursos e certames educacionais.
Art. 3º - O Programa de Premiação a que se refere esta lei será executado por meio da concessão de prêmios a alunos, Professores e profissionais da rede municipal de ensino, que consistirão em:
I – equipamentos, bicicletas e itens na área de Tecnologia da Informação e Comunicação;
II - bolsas e programas de estudo e intercâmbio, em âmbito nacional;
III - programas de visitas culturais no Estado de Goiás;
IV - acervo documental em diferentes mídias;
V - materiais e equipamentos científicos, culturais e desportivos;
VI - medalhas e troféus.
VII – Outros bens a ser definidos pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - A Secretaria da Educação adotará as medidas necessárias à ampla divulgação da implementação do Programa de Premiação de que trata esta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei por decreto.
Art. 6º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE BONFINÓPOLIS GO, 29 de novembro de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal