PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 722/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 722/2018
Lei n.º 722/2018 Bonfinópolis, 30 de novembro de 2018.
“Altera dispositivos das Leis n.º 487/2008, 646/2015, 648/2015, 650/2016 e 713/2018 e dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam estabelecidos os pré-requisitos e carga horária para investidura nos cargos contidos nas Leis n.º 487/2008, 646/2015, 648/2015, 650/2016 e 713/2018 conforme Anexo I desta Lei.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de novembro de 2018.
KELTON PINHEIRO
Prefeito
ANEXO I- LEI N.º 722/2018
CARGOS
Carga Horária
Pré- Requisitos
Agente Comunitário de Saúde
40 H/S
Ensino Médio completo
- Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo publico;
-Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial e continuada, com carga horária mínima de quarenta horas.
Agente de Endemias
40 H/S
Ensino Médio completo
-Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial e continuada, com carga horária mínima de quarenta horas.
Agente Educacional
40 H/S
Ensino Médio Completo
Técnico em Saúde Bucal
40H/S
Curso Técnico em Saúde Bucal e registro no órgão de fiscalização profissional competente
Educador Físico
40H/S
Curso superior em Educação Física e registro no órgão de fiscalização profissional competente
Técnico em Farmácia
40H/S
Ensino médio profissionalizante ou Ensino médio, curso Técnico em farmácia e registro no órgão de fiscalização profissional competente
Enfermeiro
40H/S
Curso superior em Enfermagem e registro no órgão de fiscalização profissional competente
Farmacêutico
30H/S
Curso superior em Farmácia e registro no órgão de fiscalização profissional competente
Motorista
40H/S
1ª fase do Ensino fundamental e CNH Categoria “D”
Operador de Maquinas pesadas (Motoniveladora, Pá carregadeira e Retro-escavadeira).
40H/S
1ª fase do Ensino fundamental, CNH Categoria “D” e experiência na função
Pedreiro
40H/S
1ª fase do Ensino fundamental e experiência na função
Técnico em manutenção e suporte na área de Informática
40H/S
Curso superior na área de informática
Eletricista(iluminação pública e prédio público)
40H/S
1ª fase do Ensino fundamental, experiência na função, e curso NR 10.
Borracheiro e Aux.de Mecânica
40H/S
1ª fase do Ensino fundamental
KELTON PINHEIRO
Prefeito