PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 29 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/2023
BONFINÓPOLIS, 27 DE SETEMBRO DE 2023
““Fixa a alíquota de contribuição previdenciária do custeio suplementar a ser aplicada pelo Município, compreendendo a Administração Direta, Indireta e a Câmara Municipal, para recolhimento junto ao Fundo de Previdência Social de Bonfinópolis – FUMPREB, destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bonfinópolis, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere o artigo 129 e seguintes da Lei Orgânica Municipal – LOM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir o Custeio Suplementar do Ente para Amortizaçãodo Déficit Atuarial,do Fundo de Previdência Social de Bonfinópolis – FUMPREB,conformetabela abaixo:
Alíquota de Custeio Suplementar
Ano
(patronal)
2023
9,90%
2024
10,00%
2025
10,00%
2026
11,33%
2027
11,98%
2028
12,00%
2029
12,00%
2030
11,52%
2031
11,13%
2032
10,70%
2033
10,28%
2034
10,00%
2035
10,00%
2036
9,90%
2037
9,00%
2038
9,00%
2039
8,90%
2040
7,79%
2041
7,53%
2042
7,26%
2043
7,03%
2044
6,81%
2045
6,57%
2046
6,35%
2047
6,10%
2048
5,91%
2049
5,68%
2050
5,47%
2051
5,26%
2052
5,05%
2053
4,84%
2054
4,63%
2055
4,42%
Parágrafo Único.A incidência do Custeio Suplementar do Ente, recairá sobre afolhasalarial dos servidores ativos, inclusivesobre o 13º (décimo terceiro) salário.
Art.2º. As alíquotas de contribuição previdenciária previstas no artigo 1º desta lei passa mavigorar após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ficando o início da vigência prorrogado ao 1º (primeiro) dia do mês subsequente caso a noventena não se encerre no último dia do mês.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis aos 127 dias do mês de setembro do ano de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal de Bonfinópolis